Protocolo
20250828140626288
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Data de abertura
28/08/2025
Data da cientificação oficial
29/08/2025
Prazo para atendimento
18/09/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Política
Descrição da solicitação
A Comissão de Estudos e Proposta de Regulamentação da Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº 6543 de 11 de agosto de 2025 do Estado-Maior-Geral da PMRO, vem, por meio desta, solicitar o envio de documentos para subsidiar seus trabalhos.
Considerando que este órgão já aplica as diretrizes da Instrução Normativa nº 68/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, solicitamos o compartilhamento de:
1 - Legislações e regulamentos internos que tratam da apuração e processamento de danos ao erário e de Tomada de Contas Especial;
2 - Fluxogramas, rito ou procedimentos padrão adotados para a condução da Tomada de Contas Especial (TCE);
3 - Modelos de documentos utilizados no processo de apuração de danos ao erário inferior a 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPFs.
4 - Indicar a unidade SEI, e-mail ou telefone funcional, para realização de contato e possibilitar futura busca de outras informações.
O objetivo é compreender como a Instrução Normativa nº 68/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia é aplicada em sua instituição, a fim de alinhar a futura regulamentação da Polícia Militar.
As informações são essenciais para o aprimoramento da legislação interna da Polícia Militar de Rondônia e para a devida harmonização com os procedimentos já adotados pelo Poder Executivo Estadual.
Contamos com a colaboração deste órgão para o sucesso de nossos trabalhos.
