Protocolo
20241113173337958
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura
13/11/2024
Data da cientificação oficial
14/11/2024
Prazo para atendimento
04/12/2024
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Descrição da solicitação
Prezados(as),
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, que autoriza os estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS nas importações realizadas por remessas postais ou expressas, com a aplicação de alíquota de 17%, solicitamos à Secretaria da Fazenda algumas informações detalhadas:
1) Qual o valor monetário mensal de arrecadação gerado no estado a partir da tributação sobre remessas internacionais? Qual foi o valor total arrecadado desde agosto de 2023 até outubro de 2024?
2) Qual a média do valor mensal de arrecadação gerado no estado a partir da tributação sobre remessas internacionais? Qual foi o valor total arrecadado no último ano?
3) Qual a arrecadação esperada para os próximos três anos (2025, 2026 e 2027)?
4) Como a Secretaria avalia o impacto do Convênio nº 81, de 22 de junho de 2023, na arrecadação do estado em relação ao período anterior ao seu estabelecimento?
5) O valor arrecadado com a tributação de remessas internacionais têm variado ao longo do tempo? Quais fatores influenciam essas variações?
6) Qual a estimativa de arrecadação para o próximo ano (2026)?
7) Antes do Convênio ICMS 81/2023, o estado possuía uma alíquota específica aplicada às remessas internacionais? Se sim, qual?
8) O estado dispõe de benefícios fiscais para o varejo? Se sim, quais?
9) O estado fez análise do impacto de eventual aumento do tributo sobre as compras físicas? E sobre as remessas internacionais? Se sim, qual foi o resultado obtido?
10) Qual a carga tributária média da atividade varejista no estado, considerando benefícios, isenções e créditos?
Obrigada desde já.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
