Protocolo
20220927092933865
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
27/09/2022
Data da cientificação oficial
27/09/2022
Prazo para atendimento
17/10/2022
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Pergunta 1.1:As Unidades de Controle Interno presentes nos órgãos/entidades do Poder Executivo possuem a responsabilidade de garantir a conformidade legal dos atos de gestão dos órgãos/entidades do qual façam parte por meio da comprovação/revisão da legalidade de todos os processos/atos de que resultem despesas?
Pergunta 1.2:As Unidades de Controle Interno são o responsável pelo controle da conformidade legal dos atos de gestão dos órgãos/entidades do qual façam parte ou são as áreas executoras operacionais que possuem a responsabilidade primária de executar controles para garantir que suas atividades sejam realizadas em conformidade com a legislação?
Pergunta 1.3:Quais normativos legais (decreto, portaria, instrução normativa, etc.), no âmbito do Poder Executivo, definem as responsabilidades e os procedimentos executados pelas Unidades de Controle Interno para garantir a conformidade legal dos atos de gestão dos órgãos/entidades do qual façam parte?
Pergunta 2.1:Com relação ao controle da conformidade legal dos atos de gestão dos órgãos/entidades do Poder Executivo, as Unidades de Controle Interno dos órgãos/entidades possuem suas responsabilidades e realizam suas atividades em consonância com a "segunda linha" do modelo das três linhas do IIA e com o incido II do art. 169 da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº. 14133/2021)?
Pergunta 2.2:São as áreas executoras operacionais, posicionadas na primeira linha do modelo das três linhas do IIA, que possuem a responsabilidade primária de executar controles para garantir que suas atividades sejam realizadas em conformidade com a legislação?
Pergunta 2.3:Quais normativos legais (decreto, portaria, instrução normativa, etc.), no âmbito do Poder Executivo, definem que as responsabilidades, atividades e procedimentos das Unidades de Controle Interno dos órgãos/entidades devem estar alinhados com a "segunda linha" do modelo das três linhas do IIA e com o incido II do art. 169 da Nova Lei de Licitações?
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
