Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Infrações ambientais
Grupo de classificação da resposta
Acesso negado
Classificação da resposta
Dados pessoais
Data da resposta
06/01/2025
Data para recorrer
16/01/2025
Descrição
Prezado Senhor Jones Sanguanini,
Em observância a solicitação de "segunda via de auto de infração do processo nº 1801/00731/2018", constatamos a ausência de procuração no pedido, inviabilizando, a segunda via de auto de infração solicitada, uma vez que grande parte dos processos contém dados pessoais.
Além disso, a Controladoria Geral do Estado - CGE/RO orienta pela necessidade de complementação de documentação, ou seja, em se tratando de advogado(a) ou demais técnicos que atuem nos processos, é necessária a juntada dos documentos abaixo:
a)Procuração atualizada e original designando poderes para o pretendido; e
b)Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil ou Carteira da Classe a qual pertence.
Em se tratando de processo em nome do(a) próprio(a) solicitante, é necessária a sua identificação, através da juntada de seus documentos pessoais ou demais dados que o qualifique, uma vez que grande parte dos processos contém dados pessoais.
Dessa forma, solicitamos à Vossa Senhoria que proceda com novo pedido, indicando o número do processo bem a juntada dos referidos documentos.
Por fim, informamos que o solicitante poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado, conforme previsão do art. 25 da Lei nº 3.166/2013.
Nos colocamos à disposição para prestar qualquer informação pertinente e/ou clarificar quaisquer dúvidas.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
