Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Educacão
Subcategoria
Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
21/07/2025
Data para recorrer
31/07/2025
Descrição
Prezado Solicitante,
Em atendimento ao pedido feito no Portal e-Sic, protocolado sob o nº 20250708232727549, que trata de solicitação de arquivos referentes a dados de Relação Nominal atualizada de todos os Assistentes Sociais, lotados na Secretaria de Estado da Educação e Organograma Funcional de todas Unidades Escolares da Rede Estadual indicando se possuem profissionais de psicologia e/ou serviço social.
Ressaltamos que terá como instrumentos basilares as Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Bem como demais instrumentos jurídicos e recomendativos que serão citados ao decorrer da argumentação.
A solicitação demandada, vista a obtenção de dados quanto à informação sobre servidores da Educação do Estado de Rondônia, dados estes que requer tempo e trabalhos adicionais, ou seja, são arquivos extensos e que através do Portal e-SIC, não são suficientes para atender a demanda, tendo em visto que os arquivos aqui que seriam anexados não suportam a extensão de dados.
A Lei de Acesso à Informação tem sua aplicação material mitigada pela Lei Estadual nº 3.166, de 27 de agosto de 2013, a saber, com grifos:
Art. 14. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados; e
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação de dados de informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
§ 1º Na hipótese do inciso III deste artigo, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade deverá indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Em face das informações supramencionadas, que no caso concreto seria: PORTAL DA TRANSFERÊNCIA https://transparência. ro.gov.br
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
