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Protocolo 20240710134044087
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 10/07/2024
Data da cientificação oficial 11/07/2024
Prazo para atendimento 08/08/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), venho solicitar informações sobre a divulgação de lista de CNPJs dos beneficiários de renúncias de receitas fiscais. O Estado divulga ativamente a lista de CNPJs das empresas e entidades que recebem benefícios fiscais, renúncias de receitas, isenções, reduções de alíquotas ou outros tipos de incentivos fiscais? Se a resposta for afirmativa, por favor, forneça o link onde essa lista pode ser encontrada no Portal de Transparência. Caso a lista não seja divulgada, solicito a fundamentação legal e administrativa para a não divulgação dessas informações, incluindo justificativas baseadas na classificação de sigilo, se aplicável, conforme definido nos artigos 23 a 27 da Lei nº 12.527/2011. Aguardo resposta dentro do prazo legal de 20 dias, conforme estipulado no artigo 11 da Lei nº 12.527/2011. Estou disponível para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Desde já, agradeço pela atenção e colaboração. Atenciosamente,
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 06/08/2024
Data para recorrer 16/08/2024
Descrição Em atenção a demanda, informamos que as informações requisitadas podem ser acessadas por meio do sítio eletrônico da transparência do Governo do Estado de Rondônia (https://transparencia.ro.gov.br/receita/renunciadereceitas). Cumpre-nos informar que o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 06/08/2024 09:34:34 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 05/08/2024 14:26:12 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido prorrogado 29/07/2024 08:20:20 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa Em razão da necessidade de extração e análise dos dados de modo a permitir a consolidação.
Pedido registrado 10/07/2024 13:40:44 Solicitante WILLIAN WISTUBA MELO DA CUNHA ---