Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Comércio, Serviçoes e Turismo
Subcategoria
Comércio e Serviços
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
22/04/2026
Data para recorrer
02/05/2026
Descrição
Prezada Sra. Gisele Aureliano Reatti,
Apresento cordiais cumprimentos e, em atenção ao pedido nº 20260409210658018, informo que o CNPJ nº 03.376.321/0001-83 possui cadastro na Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER, conforme os dados abaixo:
Nome Empresarial: E. G. DOS SANTOS ME
NIRE: 11100550869
CNPJ: 03.376.321/0001-83
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Situação Empresarial: EXTINTA
Ressalta-se que, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.934/1994, a JUCER disponibiliza, de forma oficial e digital, mediante o pagamento do preço público correspondente, a emissão de certidões para empresas de todos os tipos jurídicos, exceto Microempreendedores Individuais (MEI).
O interessado poderá optar pelas seguintes modalidades de certidão:
Certidão Simplificada: apresenta extrato das informações da empresa com base nos atos arquivados;
Certidão Específica: contém informações pontuais dos atos arquivados, conforme solicitação do requerente (o sistema permite até quatro opções, sendo a quarta “a definir relato”, na qual podem ser indicadas até três informações específicas);
Certidão de Inteiro Teor: consiste em cópia reprográfica autenticada de ato arquivado pela empresa.
No presente caso, as informações cadastrais da empresa supracitada podem ser obtidas mediante a solicitação de uma das certidões acima, realizada exclusivamente de forma digital, por meio do portal Empresa Fácil da JUCER, disponível em: http://www.empresafacil.ro.gov.br/. O acesso deve ser efetuado via login único do Gov.br, conforme previsto na Resolução nº 148/2021/JUCER-TV.
Para auxiliar, seguem anexos:
Passo a passo para solicitação de certidão on-line;
Tabela de preços atualizada.
Em caso de dúvidas, o suporte técnico da plataforma Empresa Fácil está disponível no próprio portal, por meio dos contatos telefônicos e endereço de e-mail informados na aba “Notificações”.
Por fim, nos termos do art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, informo que é possível interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta comunicação, caso as informações prestadas não atendam integralmente à solicitação.
Renovo protestos de elevada estima e consideração.
