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Protocolo 20250221162243604
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 21/02/2025
Data da cientificação oficial 24/02/2025
Prazo para atendimento 17/03/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, inscrito no CNPJ sob o número 08011968/0001-25, por sua representante legal, Samira Bueno Nunes, CPF ***.397.468-**, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas –, dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.
Anexos
Ofício FBSP 026–2025.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso parcialmente concedido
Classificação da resposta Parte da informação é sigilosa de acordo com legislação específica
Data da resposta 18/08/2025
Data para recorrer 28/08/2025
Descrição À Senhora Samira Bueno Nunes Representante Legal do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Em atenção ao requerimento formulado com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 10 a 12 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), informamos que o pedido foi devidamente recebido e analisado no âmbito desta instituição. Conforme solicitado, serão disponibilizados os registros criminais referentes ao ano de 2024, exclusivamente na forma consumada, relativos aos seguintes tipos penais: • Maus-tratos (art. 136 do Código Penal); • Maus-tratos contra criança e adolescente (art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente) ou seja, Submeter uma criança ou adolescente a tratamento que viole seus direitos, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Os dados fornecidos contemplam informações de caracterização da vítima, do fato e do presumível agressor, respeitando rigorosamente os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), de modo a não possibilitar a identificação pessoal de qualquer das partes envolvidas. Nesse sentido, deixamos de informar o número da ocorrência. O número da ocorrência, isoladamente, não é um dado pessoal protegido pela LGPD, pois não identifica uma pessoa, mas ele é uma chave de acesso a informações sensíveis (como dados pessoais de vítimas, autores, testemunhas). Assim, o tratamento e divulgação pública do número do BO devem ser restritos, considerando o princípio da segurança da informação e as regras da Lei de Acesso à Informação. Os itens autoria conhecida ou desconhecida e relação entre a vítima e agressor estão indisponíveis no sistema. Atendendo ao formato solicitado, as informações serão disponibilizadas em planilha eletrônica (Microsoft Excel), estrutura com duas planilhas “ocorrências” e “envolvidos”, as quais detalham as especificações do pedido. A segunda, contem uma vítima ou ator por linha, permitindo o adequado tratamento estatístico e análise pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Elinaldo de Oliveira Bonfim Escrivão de Polícia
Anexos da resposta
Planilha.xlsx
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 18/03/2025
Data da cientificação oficial 18/03/2025
Para para atendimento 24/03/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Manifestação
Respondido em 18/08/2025
Unidade Gestora respondente PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Prazo para recorrer 28/08/2025
Descrição da solicitação Em atenção ao requerimento encaminhado, informamos que houve intempestividade na disponibilização da resposta, já postada no pedido inicial em razão de problemas técnicos de conectividade com o banco de dados institucional, ocasionados pela fase de implantação do novo sistema de registros denominado Procedimento Policial Eletrônico (PPE). Ocorre que, durante o período de migração e ajustes do sistema, verificaram-se instabilidades que impactaram a extração das informações solicitadas, comprometendo a tempestividade da resposta. Cumpre esclarecer que, superadas as dificuldades técnicas, os dados passaram a estar disponíveis e, por este motivo, estamos apresentando a resposta ao requerimento nesta oportunidade. Renovamos nossos protestos de elevada consideração e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 19/08/2025 09:07:38 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 18/08/2025 22:28:08 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido respondido 18/08/2025 13:19:21 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 18/08/2025 10:40:41 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido em recurso 1ª instância 18/03/2025 00:30:00 Solicitante Cauê de Camargo Martins Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido encaminhado para PCRO 25/02/2025 07:39:04 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20250221162243604 ,acerca da solicitação de acesso à informação referente ao desempenhos das atividades da unidade PC/RO Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido encaminhado para CGE 24/02/2025 15:46:36 SESDEC LUCIANA SILVA CAVALCANTE Boa tarde! Restituímos a presente solicitação sob o protocolo 20250221162243604 para que esta seja remetida à comissão e-SIC da Polícia Civil.
Pedido registrado 21/02/2025 16:22:43 Solicitante Cauê de Camargo Martins ---