Protocolo
20260504104301822
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEOSP - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Data de abertura
04/05/2026
Data da cientificação oficial
04/05/2026
Prazo para atendimento
25/05/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
À autoridade competente,
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, respeitosamente, requerer o acesso às seguintes informações e documentos:
Cópia integral de eventual(is) contrato(s) administrativo(s) firmado(s) com a empresa PROTEÇÃO MÁXIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.719.705/0001-02, no período compreendido entre os anos de 2024 a 2026;
Identificação do órgão ou entidade contratante, especialmente se vinculado à Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP);
Indicação do(s) fiscal(is) do contrato e gestor(es) responsável(is) pela sua execução;
Informação acerca do local de execução dos serviços contratados, com destaque para eventual prestação no Município de Vilhena/RO;
Cópia de eventuais termos aditivos, ordens de serviço, relatórios de fiscalização e quaisquer documentos relacionados à execução contratual no período indicado;
Informação sobre eventual terceirização de mão de obra vinculada ao objeto do contrato.
Esclarece-se que o presente pedido é formulado para fins de verificação de vínculos contratuais e identificação do ente responsável pela fiscalização da execução contratual, podendo subsidiar a apuração de responsabilidades decorrentes da execução do ajuste.
Requer-se que as informações sejam fornecidas em formato digital.
Termos em que,
Pede deferimento.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
