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Protocolo 1105000823201948
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 31/07/2019
Data da cientificação oficial 31/07/2019
Prazo para atendimento 21/08/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Conforme petição anexa, solicitamos informações para realização de inclusão no processo que tramita na justiça federal, sobre PIS E COFINS.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Informação sigilosa de acordo com legislação específica
Data da resposta 05/08/2019
Data para recorrer 15/08/2019
Descrição Ao tempo que nos apraz cumprimenta-lo, em atenção à demanda registrada junto ao “Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC”, cumpre-nos informar que em virtude ao dever de observância o sigilo fiscal que está expressamente consignado na art. 198 da Lei n. 5.172/1996, não podemos atender o seu pedido, haja vista que se trata de informações individualizadas que possuem o caráter “sigiloso”. Necessário se faz mencionar que a própria de Lei de Acesso a informações garante que as informações pessoais protegidas pelo texto constitucional e as informações sigilosas protegidas por leis específicas não devem ser fornecidas. Entretanto, ressaltamos que as informações tributárias agregadas, sem individualização por contribuinte, continuarão a ser fornecidas sempre que possível, quando tecnicamente viáveis. Cumpre-nos informar que em virtude do inserto no artigo 25 do Decreto 17.145/2012, havendo discordância quanto as informações aqui requeridas, poderá o solicitante interpor recurso, no prazo de 10 dias contados do recebimento desta informação. Desta feita, informamos que tais informações só podem ser fornecidas pessoalmente ao sujeito passivo (Contribuinte) ou ao seu representante legal, por meio das unidades de atendimento da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia. Sendo o que restava para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e consideração, colocando-nos à disposição para esclarecimentos suplementares, se necessários.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 05/08/2019 13:26:51 SEFIN --- Justificativa não informada
Sistema de Informação ao Cidadão Prezado Senhores, Seu pedido de informação nº 01105000823201948,foi encaminhado ao Órgão Público competente (SEFIN)para providenciar resposta no prazo de 20 dias, con 01/08/2019 08:17:46 CGE --- A Comissão Gestora de Documentos/ e -SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC, que deverá ser atendida no prazo de 20 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retro mencionado, que esta CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Edna Miguel Tavares. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado.
Descrição não informada 31/07/2019 10:24:11 Solicitante --- Justificativa não informada