Protocolo
20200106094221147
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
06/01/2020
Data da cientificação oficial
06/01/2020
Prazo para atendimento
27/01/2020
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
Ao Ministério Público do Estado de Rondônia,
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicitamos as seguintes informações:
De acordo com notícia “Os empreendimentos hidrelétricos do rio madeira e as compensações sociais para Rondônia”, veiculada pelo site “TudoRondonia” (disponível em: https://tudorondonia.com/noticias/os-empreendimentos-hidreletricos-do-rio-madeira-e-as-compensacoes-sociais-para-rondonia,26576.shtml, acesso em 03.dez.2019):
“As empresas Santo Antônio Energia S.A., responsável pela Hidrelétrrica [sic] de Santo Antônio responde a 15 (quinze) Ações Civis Públicas e 2 (duas) Ações Penais e a Energia Sustentável do Brasil S.A., responsável pela Hidrelétrica de Jirau responde a 8 (oito) Ações Civis Públicas e 2 (duas) Ações Penais, perante a Justiça Federal, inclusive com multas fixadas pela Justiça”.
1. Em relação à notícia em questão, o MPE/RO interpôs ação judicial em desfavor das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau? Caso positivo, qual a quantidade de Ações Civis Públicas, ações penais e outras ações judiciais interpostas pelo MPE/RO? Solicitamos número, resumo, cópia das ações e situação dos processos judiciais.
2. Existem procedimentos administrativos em tramitação no MPE/RO, em relação às hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau? Solicitamos número, resumo, cópia e situação dos procedimentos.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.