Protocolo
20250203093613589
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
03/02/2025
Data da cientificação oficial
03/02/2025
Prazo para atendimento
24/02/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Com fundamento nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição Federal, artigos 7º, 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e considerando as atribuições estabelecidas pela Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), solicito acesso aos seguintes dados dos últimos 5 (cinco) anos:
Documentação referente a outorgas de direito de uso de recursos hídricos que incluam: a) Condicionantes socioambientais específicas b) Medidas de proteção de mananciais c) Obrigações relativas ao monitoramento da qualidade da água d) Contrapartidas para comunidades afetadas e) Requisitos de manutenção de vazões ecológicas
Informações sobre processos de licenciamento e fiscalização: a) Licenciamentos com condicionantes relacionadas a recursos hídricos b) Termos de ajustamento de conduta específicos c) Relatórios de qualidade da água que indicaram necessidade de intervenção d) Autos de infração relacionados a recursos hídricos e) Medidas corretivas determinadas
Documentação técnica complementar: a) Estudos sobre disponibilidade hídrica b) Avaliações de qualidade da água c) Relatórios de monitoramento d) Planos de recuperação de recursos hídricos e) Programas de proteção de mananciais
O presente pedido visa contribuir para a gestão transparente dos recursos hídricos, conforme preconiza o artigo 3º, II da Lei nº 12.527/2011.
Solicito que as informações sejam fornecidas preferencialmente em formato digital.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
