Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
20/01/2026
Data da cientificação oficial
21/01/2026
Para para atendimento
26/01/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
Em atenção à resposta apresentada por esta Secretaria, venho, respeitosamente, interpor RECURSO, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), pelos fundamentos a seguir expostos.
A resposta encaminhada limita-se a indicar a existência do Sistema de Divulgação de Informações Econômicas SIDIEC, sem, contudo, atender objetivamente ao pedido formulado, o qual possui escopo específico, delimitado e técnico, não suprido por dados genéricos disponibilizados em portais de transparência ativa.
O pedido original não solicitou informações genéricas sobre arrecadação, renúncia fiscal, cadeias produtivas ou setores econômicos, mas sim dados fiscais agregados e específicos relativos à:
Comercialização (compra/venda) de amêndoas de cacau;
Classificação NCM 1801.00.00 – Cacau em amêndoas, inteiro ou partido, cru ou torrado;
Identificação dos CFOPs das operações;
Identificação das Unidades da Federação de origem e destino;
Quantidades comercializadas em quilogramas e/ou toneladas;
Período de 2020 a 2025.
O simples direcionamento a um portal institucional não satisfaz o dever de transparência previsto na LAI, sobretudo quando as informações solicitadas não se encontram disponíveis de forma direta, estruturada e identificável no sistema indicado.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011, o órgão público tem o dever de fornecer a informação solicitada, sempre que existente, não sendo suficiente indicar bases genéricas que não permitem a extração objetiva dos dados requeridos.
Ressalta-se, ainda, que:
O pedido não envolve dados protegidos por sigilo fiscal;
Não há solicitação de identificação de contribuintes, CNPJ, valores ou operações individualizadas;
Trata-se de informações estatísticas, consolidadas e agregadas, plenamente compatíveis com a legislação vigente.
Diante do exposto, requer-se o reexame da resposta, com o efetivo atendimento do pedido, mediante disponibilização dos dados solicitados, ou, alternativamente, indicação objetiva.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Manifestação
Respondido em
21/01/2026
Unidade Gestora respondente
SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Prazo para recorrer
02/02/2026
Descrição da solicitação
Em atenção ao recurso interposto, segue anexo a manifestação.
