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Protocolo 20230915100855686
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura 15/09/2023
Data da cientificação oficial 15/09/2023
Prazo para atendimento 05/10/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Negócios
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Informação - Gestão, preservação e acesso
Descrição da solicitação Solicitamos acesso integral ao processo mãe nº 0036.007822/2017-61- por meio do qual prestamos serviço de limpeza no Hospital Regional de Extrema - para vista e conhecimento de documentos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Negócios
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Informação - Gestão, preservação e acesso
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
Data da resposta 18/09/2023
Data para recorrer 28/09/2023
Descrição Prezado(a) Demandante, Em atenção ao pedido protocolado no nº 20230915100855686 pelo Sr. RAFAEL OLIVEIRA CLAROS, em que solicita acesso externo ao  Processo Administrativo. Considerando o que consta na Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (2007:34), in verbis: “[...] Também nesse ponto, a Relatoria gostaria de destacar que, para um efetivo funcionamento do sistema de acesso à informação, é ideal que as pessoas que solicitam informações concedam seu nome, um endereço para o qual o Estado pode encaminhar sua resposta, assim como detalhem com clareza a informação que se solicita. (grifo nosso). [...]” Informamos que após análise da demanda, não foram localizados os documentos de identificação como parte interessada do processo, bem como não há informação do endereço de e-mail para qual deverá ser concedido o acesso externo. A esse respeito, Cunha Filho e Xavier (2014:170) argumentam: "[...] É necessário que os interessados na obtenção de informações públicas se cadastrem, mas o sistema não faz a validação dos campos preenchidos, devendo ser aferido concretamente o cumprimento do art. 12 do Decreto 7.724/12, que regula a identificação do requerente prevista no art. 10, caput, da Lei de Acesso à Informação. [...]" Dessa forma, orientamos a(o) demandante que solicite, por meio de uma NOVA demanda (não recurso), contendo os documentos de identificação para que possibilite a análise da concessão de acesso externo aos autos do SEI.  Importante salientar que para ter acesso externo aos autos do SEI, faz-se necessário cadastro de usuário externo através do link https://sei.ro.gov.br/ Ressaltamos que esta ação tem por objetivo protocolar em conformidade a Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013 de modo a seguir com o atendimento da demanda, dando celeridade ao processo de análise de concessão das informações.
Anexos da resposta
Demanda 5686.png
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 18/09/2023
Data da cientificação oficial 18/09/2023
Para para atendimento 25/09/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação A OBJETIVO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 10.973.764/0001-17, instalada na avenida Campos Sales, nº 3491, Olaria, Porto Velho/RO, representada por seu sócio-administrador RAFAEL OLIVEIRA CLAROS, inscrito no CPF sob o nº 663.102.532-04, vem neste ato, solicitar acesso ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, para vistas a documentos e acompanhamento ao processo nº 0036.007822/2017-61. Dados para liberação e acesso SEI: Objetivo Serviços Terceirizados CNPJ nº 10.973.764/0001-17 Email: objetivo.terceirizados@gmail.com
Anexos
Solicitação acesso a processo LIMP HRE.pdf

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 18/09/2023
Unidade Gestora respondente SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Prazo para recorrer 28/09/2023
Descrição da solicitação Prezado(a) Demandante, Em atenção ao recurso de 1ª instância protocolado no nº 20230915100855686 pelo Sr. RAFAEL OLIVEIRA CLAROS, em que solicita acesso externo ao Processo Administrativo. Conforme orientado em resposta ao pedido, o demandante deverá protocolar uma nova demanda para análise do pedido, pois os recursos administrativos devem ser utilizados para contestação de negativas de informações sem justificativa ou informações parciais ao pleiteado - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 e DECRETO N. 17.145, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012. Informamos que estas orientações estão previstas também na Súmula a CMRI nº 2/2015 - "INOVAÇÃO EM FASE RECURSAL e considera o prazo de atendimento de recursos ser menor e impreterível, impossibilitando tempo hábil de análise e atendimento do pedido.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 18/09/2023 09:21:12 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê ---
Resposta à confirmar 18/09/2023 09:11:40 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA ---
Pedido em recurso 1ª instância 18/09/2023 08:45:44 Solicitante RAFAEL OLIVEIRA CLAROS ---
Pedido respondido 18/09/2023 08:26:24 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 18/09/2023 08:18:36 SESAU Elis Oliveira Souza ---
Pedido registrado 15/09/2023 10:08:55 Solicitante RAFAEL OLIVEIRA CLAROS ---