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Protocolo 20240916162004863
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 16/09/2024
Data da cientificação oficial 17/09/2024
Prazo para atendimento 07/10/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Prezados(as), Valho-me desta solicitação para, com base no art. 6º, I, da Lei de Acesso à Informação (Lei federal 12.527/2011), questionar: (i) Qual foi o valor da despesa da Procuradoria do Estado nos anos de 2021, 2022 e 2023? (ii) Essa Procuradoria é beneficiária do repasse de parte dos valores cobrados a título de fiscalização dos serviços notariais e de registro – tais como emolumentos e selos? (iii) Se a resposta ao item (ii) for positiva, qual é a norma que prevê a exigência desse repasse à Procuradoria do Estado? (iv) Se a resposta ao item (ii) for positiva, qual o percentual da despesa dessa Procuradoria foi custeado por aqueles repasses nos anos de 2021, 2022 e 2023? Cordialmente, João Victor Inkis.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 01/10/2024
Data para recorrer 11/10/2024
Descrição Todas as informações orçamentárias solicitadas e outras mais específicas podem ser consultadas no seguinte link: https://observatorio.sepog.ro.gov.br/painelqdd. Em relação aos valores cobrados a título de fiscalização dos serviços notariais e de registro, informo que foram criados pela Lei nº 3.537, de abril de 2015. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Atenciosamente,
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 01/10/2024 09:09:19 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 01/10/2024 08:36:32 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido registrado 16/09/2024 16:20:04 Solicitante João Victor Inkis de Mattos Ramos ---