Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Comunicação
Grupo de classificação da resposta
Acesso parcialmente concedido
Classificação da resposta
Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
Data da resposta
23/05/2019
Data para recorrer
02/06/2019
Descrição
Em atendimento a demanda nº 01105000438201909,registrado no e – SIC/RO, solicitando acesso aos autos /documentos constantes no Processo eletrônico nº 0057.266113/2018-58, As informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal, não se enquadram àquelas previstas na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informação, assim como, não se enquadram àquelas previstas no DECRETO N. 17.145/2012, haja vista, a existência da possibilidade de desobediência aos direitos individuais, esculpidos no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Tal preocupação se justifica, em virtude da fragilidade quanto à veracidade das informações relativas a identificação do solicitante, cadastradas no Portal e-SIC.
Informamos ainda que o Portal e-SIC é uma ferramenta criada com fito de dar publicidade e transparência aos Atos de Gestão, não sendo o meio adequado para busca/solicitação de informações pessoais.
temos á informar que se faz necessário o Cadastramento Prévio, cujas orientações encontram – se disponíveis no link:
www.sei.ro.gov.br
E clicar no link “Acesso a Usuários Externos” , informamos ainda que após a efetuação do Cadastro, o usuário receberá um e – mail informativo, solicitando cópias de documentos pessoais, para confirmação de usuário cadastrado, dando amplo acesso ás informações públicas. Segue link de informações para usuário externo de como proceder seu cadastro.
http://www.sei.ro.gov.br/como-usar/usuario-externo/
Quanto aos esclarecimentos sobre a retirada de acesso externos aos documentos, vide anexo.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
