Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
04/07/2025
Data para recorrer
14/07/2025
Descrição
Prezado bom dia.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, é responsável pelo pagamento das requisições de pequeno valor, conforme Decreto Nº 27366 DE 27/07/2022, os precatórios são administrados pela Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN-RO) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).
Diante do exposto, informamos que os valores referentes a honorários de sucumbência no ano de 2024 foi de R$ 4.922.315,13, considerando apenas de RPV, devendo os valores referentes a precatórios serem suscitados ao Tribunal de Justiça.
Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Atenciosamente,
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
