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Protocolo 20260730093457716
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Data de abertura 30/07/2026
Data da cientificação oficial 30/07/2026
Prazo para atendimento 27/08/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Transporte e trânsito
Subcategoria Trânsito
Descrição da solicitação Com fundamento na Lei 12.527/2011, Lei 12.977/2014, solicito ao DETRAN-RO registros existentes sobre baixas, pátios, leilões, desmontagem e reciclagem de veículos, de 2015 a 2025 por ano e 2026 por mês, em CSV/XLSX/JSON, se disponíveis, com dicionário e sistema de origem. 1) Baixas definitivas: quantidades por período, motivo, situação anterior e origem/solicitante (seguradora, proteção veicular, pessoa, empresa, órgão público ou categoria nativa). 2) Pátios: entradas e saídas por destino; estoque ao fim de cada ano e atual; estoque com/sem baixa, condição e permanência; pátios, CNPJ, município e vigência. 3) Leilões: edital/processo e datas; quantidades ofertadas, vendidas, não vendidas, retiradas e entregues, separando conservado, sucata aproveitável, com motor inservível, inservível e categorias equivalentes; leiloeiro/pátio e destinatários empresariais, CNPJ e município/UF, se públicos. 4) Desmontagem: veículos destinados/recebidos e concluídos por CDVs, por período, origem e classificação; separar baixa do ano e estoque anterior, se existente; CDVs ativos, suspensos/descredenciados, CNPJ, município e vigência. 5) Reciclagem: veículos/carcaças destinados e processados por prensagem, trituração, fragmentação, siderurgia/fundição; destinatários e massa registrada. 6) Sistemas/Sivec: implantação, legados, cobertura/carga histórica, registros rejeitados/pendentes, códigos e limitações. Sempre que disponível, abrir por tipo de veículo conforme taxonomia nativa (automóvel, moto, caminhão, ônibus etc.). Se isso exigir tratamento adicional, fornecer totais. Não enviar dados pessoais, placa, Renavam ou chassi; chave opaca ou agregação basta. Não se pede estudo novo, apenas relatórios/extrações existentes. Se excessivo, aceita-se entrega por módulo/período, iniciando 2021–2026. Se outro órgão custodiar parte, encaminhar e identificá-lo. Em restrição parcial, ocultar só o campo protegido; para dado inexistente, informar período e sistemas pesquisados.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Transporte e trânsito
Subcategoria Trânsito
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 24/08/2026
Data para recorrer 03/09/2026
Descrição Prezado cidadão, Encaminhamos a resposta do setor competente em anexo. Obs: Salientamos que conforme decreto 17.145/2012 em seu art.25: Poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão. Atencisamente, Hellen Florêncio Ouvidora DETRAN/RO
Anexos da resposta
SEI_75751915_Despacho - 24-08.pdf
Instância 2ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 25/09/2026
Data da cientificação oficial 25/09/2026
Para para atendimento 05/10/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Recorro da decisão que manteve o indeferimento integral do pedido 20260730093457716 (Ofício 21591/2026/DETRAN-DTV). Peço revisão por autoridade distinta da que decidiu originalmente: a mesma Diretoria Técnica de Veículos subscreveu o Despacho 75751915 e a decisão do R1. O despacho original exigiu que o requerente identificasse uma “finalidade pública específica”, embora o art. 10, § 3º, da Lei 12.527/2011 vede exigências relativas aos motivos do pedido. Invocou também a LGPD em bloco, sem apontar os campos pessoais cuja proteção impediria o acesso à parte não sigilosa. O pedido exclui placa, chassi, Renavam individualizado e dados pessoais. O Ofício 21591 limitou-se a invocar o art. 14, II e III, da norma estadual citada, sem enfrentar a entrega parcelada por módulo, período e formato nativo. O Despacho 75751915 reconhece registros individualizados nas bases do DETRAN; não examinou quais relatórios, extratos ou campos agregados já podem ser fornecidos. DETRANs de MT e RS forneceram recortes de baixas a partir da infraestrutura RENAVAM/BIN, o que justifica examinar concretamente a disponibilidade em RO, sem presumir identidade entre os sistemas locais. Peço: (1) provimento e remessa à autoridade competente para revisão efetiva; (2) entrega dos registros, relatórios e exportações já existentes sobre baixas definitivas, pátios, leilões, desmontagem, reciclagem e metadados, por módulo e na classificação nativa, admitidas partes e períodos disponíveis; (3) quando não houver exportação, indicação de sistema, unidade custodiante e modo de consulta ou reprodução; (4) declaração individualizada do que não exista ou não esteja sob custódia do DETRAN/RO, com indicação do detentor conhecido; e (5) motivação concreta para qualquer negativa remanescente, identificando item, esforço alegado e dado protegido, com acesso à parcela não sigilosa.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 09/10/2026
Unidade Gestora respondente DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Prazo para recorrer 23/10/2026
Descrição da solicitação Prezados, Encaminhamos a resposta do setor competente em anexo. Atenciosamente, Hellen Florêncio Ouvidora - DETRAN/RO
Anexos
SEI_77542740_Oficio_23807 - e-sic 13-10.pdf
SEI_77404875_Parecer_319 -e-sic 13-10.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 01/09/2026
Data da cientificação oficial 02/09/2026
Para para atendimento 08/09/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Recurso de primeira instância contra a resposta ao protocolo 20260730093457716. O despacho SEI 0010.026122/2026-54 apenas descreve que o pedido abrange diversos sistemas e que a consolidação demandaria trabalho adicional. Não disponibiliza nenhuma das informações, tabelas, registros, relatórios ou arquivos existentes solicitados, nem responde item a item. Peço a reforma da resposta para que sejam fornecidos, no estado em que existem e sem exigir estudo novo, os relatórios, extratos e arquivos já disponíveis dos módulos de baixas, pátios, leilões, desmontagem/CDVs, reciclagem e sistemas, preferencialmente em CSV, XLSX ou JSON. Caso algum módulo não possua base consolidada, peço a entrega dos arquivos ou extratos existentes, com identificação do sistema, período coberto e dicionário de campos; para cada item realmente inexistente ou não custodiado, indique objetivamente a unidade, sistema pesquisado e período. A alegação genérica de necessidade de consolidação não substitui o dever de franquear os registros preexistentes nem justifica classificar o pedido como acesso concedido sem entrega material.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 15/09/2026
Unidade Gestora respondente DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Prazo para recorrer 25/09/2026
Descrição da solicitação Bom dia, Prezado, Em atenção ao pedido, encaminhamos a resposta do setor competente em anexo. Obs: Salientamos que conforme decreto 17.145/2012 em seu art.25: Poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão. Atencisamente, Hellen Florêncio Ouvidora DETRAN/RO
Anexos
SEI_76599614_Oficio_21591 - CGE 15-09.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Recurso respondido 2ª instância 13/10/2026 13:14:26 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta do recurso (2ª instância) à confirmar 13/10/2026 12:49:48 DETRAN Hellen Cristina Ferreira dos Santos Florêncio Mesquita ---
Pedido encaminhado para DETRAN 2ª instância 09/10/2026 13:24:27 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo NEGATIVA DE RESPOSTA - DEVOLUTIVA à unidade para complementação correta da resposta ao REcurso de 2ª instância. CGE/CGD
Resposta à confirmar 09/10/2026 13:03:59 DETRAN Hellen Cristina Ferreira dos Santos Florêncio Mesquita ---
Pedido em recurso 2ª instância 25/09/2026 09:56:27 Solicitante Geraldo Arthur Rufino ---
Pedido respondido 1ª instância 15/09/2026 13:11:48 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 15/09/2026 10:41:15 DETRAN Hellen Cristina Ferreira dos Santos Florêncio Mesquita ---
Pedido respondido 24/08/2026 11:19:11 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 24/08/2026 09:32:01 DETRAN Hellen Cristina Ferreira dos Santos Florêncio Mesquita ---
Pedido prorrogado 18/08/2026 16:30:38 DETRAN Hellen Cristina Ferreira dos Santos Florêncio Mesquita Aguardando resposta do setor competente.
Pedido registrado 30/07/2026 09:34:57 Solicitante Geraldo Arthur Rufino ---