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Protocolo 20250122102830271
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 22/01/2025
Data da cientificação oficial 22/01/2025
Prazo para atendimento 11/02/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Descrição da solicitação Solicito informações quanto ao processo nº 0029.100832/2022-21 de rescisão de contrato bem como o processo nº0029.068351/2024-85 quanto ao pagamento de horas extras desde agosto/2024. Aguardo posicionamento, vista que os processos estão relacionados a minha pessoa. Como um esta em sigilo não consigo acesso de valores ou coisa do tipo, poderia esclarecer o andamento deles.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 30/01/2025
Data para recorrer 09/02/2025
Descrição Prezado Solicitante, Em atendimento ao pedido feito no Portal e-Sic, protocolado sob o nº 20250122102830271, informamos que a Secretaria de Estado da Educação Seduc para fornecer informações processuais, restritas e/ou com dados pessoais, solicita que o/a requerente se identifique e anexe documento de identificação com foto, tendo em vista a proteção a proteção de dados necessários, por força da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 12.709 de 14 de agosto de 2018), que define punições pelo uso indevido de dados pessoais, sem a devida e expressa autorização do interessado. Considerando o que consta na Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Corte Interamericana de Direito Humanos (2007:34), in verbis: “[...] Também nesse ponto, a Relatoria gostaria de destacar que, para um efetivo funcionamento do sistema de acesso à informação é ideal que as pessoas que solicitam informações concedam seu nome, um endereço para o qual o Estado pode encaminhar suas respostas, assim como detalhem com clareza a informação que se solicita. Dessa forma, orientamos que a demandante solicite, por meio de uma NOVA demanda (não recurso), contendo os dados de identificação (RG, CPF etc...) para que possibilite a análise da concessão de acesso externo aos autos do SEI. Importante salientar que para ter acesso externo aos autos do SEI, faz-se necessário cadastro de usuário externo através do link https://sei.ro.gov.br/. Informamos ainda, que nos termos do art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Atenciosamente, Membro – Comissão do e-SIC/Seduc.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 30/01/2025 07:41:57 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 29/01/2025 13:38:38 SEDUC Siméia Flávia Silva ---
Pedido encaminhado para SEDUC 27/01/2025 09:33:10 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20250122102830271, acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO. Atenciosamente, CGD - CGE/RO
Pedido encaminhado para CGE 27/01/2025 09:11:27 SUPEL PAULA CRISTIANA FERREIRA DE MORAES Prezado(a), Encaminhamos o pedido para informar o impedimento desta equipe de licitação em proceder com a informação solicitada, considerando o disposto no art. 15 da Lei n. 3.166/2013. Desta forma, tendo em vista que o órgão competente para tratamento da matéria e consequente análise acerca da informação é a Unidade Gestora interessada, sendo esta a Unidade Secretaria de Estado da Educação - SEDUC Atenciosamente, Comissão Gestora de Documentos E-SIC - SUPEL/RO.
Pedido encaminhado para SUPEL 22/01/2025 12:55:11 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20250122102830271, acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido encaminhado para CGE 22/01/2025 12:06:15 SEGEP ORLANDO DOS SANTOS BRITO Considerando o pedido formalizado sob o protocolo n. 20250122102830271, solicitamos que a referida demanda seja encaminhada à Secretaria SUPER, tendo em vista que o processo mencionado pertence à sua competência. Destacamos que a referida Secretaria é responsável pelos trâmites deste processo, sendo, portanto, a unidade adequada para o atendimento da solicitação em questão.
Pedido registrado 22/01/2025 10:28:30 Solicitante Dânlei de Oliveira Preato ---