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Protocolo 20240919101859307
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável FEASE - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Data de abertura 19/09/2024
Data da cientificação oficial 19/09/2024
Prazo para atendimento 09/10/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Conforme o processo SEI nº 0065.043617/2020-17, há um servidor vinculado a SEJUS, ou seja, Policial Penal, atuando como Diretor de Segurança do Centro Socioeducativo do município de Cacoal, unidade vinculada a FEASE. O cargo de direção das unidades do sistema socioeducativo (vinculados a FEASE) são exclusivos de servidores estáveis da Fundação Estadual de Atendimento Socieducativo - FEASE, conforme estabelece o §2º, do artigo 6º da Lei 1.124/2021. Diante de tal ilegalidade, requer que sejam tomadas as medidas cabíveis para que seja resolvida este claro desrespeito a legislação que baliza a FEASE no estado de Rondonia.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso parcialmente concedido
Classificação da resposta Parte da informação contém dados pessoais
Data da resposta 04/10/2024
Data para recorrer 14/10/2024
Descrição Diante da narrativa, denote se tratar de denúncia na qual este portal não detém de mecanismos de apuração/investigação e ainda, profissionais capacitados para tal. Nesse sentido, para que a denúncia ofertada seja apurada é necessário provocação em canal próprio/devido, em sendo: FalaBR.gov e/ou por meio de documento SEI, podendo ser utilizada a opção de "sigilo". Esta demanda apesar de merecer atenção, em consonância aos princípios da legalidade e devido processo legal, necessária que a via eleita seja a correta para que haja a devida apuração.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 04/10/2024 09:28:52 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 03/10/2024 09:21:11 FEASE Keyze Jaine Damascena Cruz ---
Pedido registrado 19/09/2024 10:18:59 Solicitante --- ---