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Protocolo 20220920143424418
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Data de abertura 20/09/2022
Data da cientificação oficial 21/09/2022
Prazo para atendimento 11/10/2022
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Pecuária
Descrição da solicitação Gostaria dos dados de CPF e/ou CNPJ e do código do estabelecimento de procedência e de destino das seguintes GTAs: **79** série k, **79** série k, **79** série k, **79** série k, **29** série l, **50** série l e **71** série l.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Pecuária
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Dados pessoais
Data da resposta 06/10/2022
Data para recorrer 16/10/2022
Descrição A partir da solicitação foi criado o processo SEI nº 0015.081470/2022-11 (Comunicação: Interna) que teve como resposta o despacho anexo da PGE-IDARON.
Anexos da resposta
SEI_0032527317_Despacho (1).pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 11/10/2022
Data da cientificação oficial 12/10/2022
Para para atendimento 17/10/2022
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Descrição da solicitação A informação solicitada não se encontra protegida sob nenhum tipo de sigilo e deve ser divulgada diante deste recurso, conforme inciso I, artigo 16 da lei 12.527/2011. As informações solicitadas referem-se a uma prática econômica dentro do território de Rondônia, e que contribui para a economia local e nacional, sendo portanto de interesse público, e não afetam de forma alguma a vida privada, honra e imagem dos envolvidos, conforme parágrafo 4º artigo 31.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 17/10/2022
Unidade Gestora respondente IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Prazo para recorrer 27/10/2022
Descrição da solicitação Senhor usuário, o presente serviço é fornecido à sociedade com fins garantir os direitos coletivos, de modo que questões de interesse pessoal e econômico não tem guarida no dispositivo legal que autoriza o fornecimento de informações. Salientamos que as fichas de controle de bovídeo no Estado de Rondônia, de onde são coletados os dados das GTAs, ( dados pessoais) tem restrição quanto ao fornecimento de informações conforme previsto na LEI Estadual 3606/2013, franqueando os dados somente aos titulares das fichas de cadastro.
Anexos
Lei_3306-2013.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 17/10/2022 11:18:55 CGE Vanessa Trindade de Melo ---
Resposta à confirmar 17/10/2022 11:10:59 IDARON GELCIMAR DOS SANTOS ---
Pedido em recurso 1ª instância 11/10/2022 15:37:10 Solicitante --- ---
Pedido respondido 06/10/2022 08:46:49 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 04/10/2022 10:53:16 IDARON GELCIMAR DOS SANTOS ---
Pedido encaminhado para IDARON 21/09/2022 09:12:29 CGE Edna Miguel Tavares Á Comissão Gestora de Documentos / e - SIC, Encaminhamos solicitação via e - Sic que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos, Caso não seja possível o atendimento no prazo retromencionado, que está CGE seja informado, o quanto antes, da possível prorrogação. Sistema de informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia/CGE.
Pedido registrado 20/09/2022 14:34:24 Solicitante --- ---