Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
20/03/2026
Data da cientificação oficial
23/03/2026
Para para atendimento
30/03/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
Prezados,
Agradecemos o envio da base de dados em resposta ao presente pedido de acesso à informação.
Verificamos que constam na base registros referentes aos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, não identificamos registros referentes ao art. 241-C do ECA, que também foi expressamente solicitado e se refere a conduta igualmente relacionada à pornografia infantil.
Dessa forma, gostaríamos de confirmar se, de fato, não houve registros desse tipo penal no período solicitado ou se há possibilidade de complementação da base com essas informações.
Atenciosamente,
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta
Respondido em
27/03/2026
Unidade Gestora respondente
SESDEC - SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
Prazo para recorrer
06/04/2026
Descrição da solicitação
Bom dia senhor Cauê!
Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao Recurso impetrado por vossa senhoria referente ao protocolo nº 20260223100543552, foi encaminhado despacho ao Núcleo de Análise Criminal da Gerência de Estratégia e Inteligência - SESDEC-NACGEI para ciência e providências cabíveis.
Em resposta o Núcleo de Análise Criminal da Gerência de Estratégia e Inteligência - SESDEC-NACGEI encaminhou o Memorando nº 92/2026/SESDEC-GEI contendo o relatório com a resposta ao recurso, que ora disponibilizamos em anexo.
Na oportunidade, agradecemos vossa atenção e nos colocamos à disposição.
O Decreto 17.145/2012, em seu art. 25 informa que no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10(dez dias) contados da ciência da decisão.
Atenciosamente,
Comissão e-SIC da Sesdec
