Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Grupo de classificação da resposta
Informação inexistente
Classificação da resposta
Descrição não informada
Data da resposta
28/07/2020
Data para recorrer
07/08/2020
Descrição
Em atendimento a presente demanda informamos que na base de naturezas do sistema de registro de ocorrêcias, não há os crimes definidos como homofobia ou transfobia.Neste sentido, a pesquisa não retornaria qualquer dado com essa referência. A homofobia e a transfobia não estão na legislação penal brasileira, ao contrário de outros tipos de preconceito.Por esse motivo, essa informação considerando a não existência dessas naturezas na base não podem ser levantadas. Informações referentes aos processos em específico(homotransfobia)se foram arquivados ou se estão tramitando deverão ser buscados nos órgãos da justiça do Estado.
Caso a resposta em comento não atenda plenamente ao almejado pelo requerente, solicito que faça novo pedido, especificando com mais clareza a informação que deseja obter. Vale salientar ainda que o requerente poderá interpor recurso, conforme Art. 25, inciso II, da Lei nº. 3.166/2013, caso não esteja satisfeito com as respostas iniciais apresentadas.
"Art. 25. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior a que proferiu a decisão, devendo esta apreciar o recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação.
Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o requerente apresentar novo recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso."
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
