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Protocolo 20200709162341129
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 09/07/2020
Data da cientificação oficial 09/07/2020
Prazo para atendimento 31/07/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Caros. Solicito, com base na Lei de Acesso à Informação, a relação de ocorrências de homofobia e transfobia registradas em delegacias de todo o estado de Rondônia de 13/06/2019 (quando o Supremo Tribunal Federal decidiu enquadrar homofobia e transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo - Lei 7.716/1989) até 13/06/2020. Solicito que tal relação de registros inclua data, horário e local da ocorrência; delegacia onde foi registrada; cidade onde os fatos aconteceram; sexo/identidade de gênero/ orientação sexual da(s) vítima(s); profissão da(s) vítima(s); tipificação penal da ocorrência; informação sobre se o inquérito ainda está em andamento, se foi arquivado, se houve indiciamento(s) e se houve denúncia ao Ministério Público.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Informação inexistente
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 28/07/2020
Data para recorrer 07/08/2020
Descrição Em atendimento a presente demanda informamos que na base de naturezas do sistema de registro de ocorrêcias, não há os crimes definidos como homofobia ou transfobia.Neste sentido, a pesquisa não retornaria qualquer dado com essa referência. A homofobia e a transfobia não estão na legislação penal brasileira, ao contrário de outros tipos de preconceito.Por esse motivo, essa informação considerando a não existência dessas naturezas na base não podem ser levantadas. Informações referentes aos processos em específico(homotransfobia)se foram arquivados ou se estão tramitando deverão ser buscados nos órgãos da justiça do Estado. Caso a resposta em comento não atenda plenamente ao almejado pelo requerente, solicito que faça novo pedido, especificando com mais clareza a informação que deseja obter. Vale salientar ainda que o requerente poderá interpor recurso, conforme Art. 25, inciso II, da Lei nº. 3.166/2013, caso não esteja satisfeito com as respostas iniciais apresentadas. "Art. 25. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior a que proferiu a decisão, devendo esta apreciar o recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação. Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o requerente apresentar novo recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso."
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 29/07/2020 11:03:13 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 28/07/2020 22:04:53 PCRO SALIM VEIGA DE ALMEIDA Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para PCRO 10/07/2020 07:50:31 CGE Edna Miguel Tavares À Comissão Gestora de Documentos/ e - SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado,que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia/CGE
Pedido registrado 09/07/2020 16:23:41 Solicitante --- ---