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Protocolo 20260922195606443
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 22/09/2026
Data da cientificação oficial 23/09/2026
Prazo para atendimento 13/10/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Solicita-se, nos termos da Lei de Acesso à Informação e demais regras correlatas, a cópia integral de todos os documentos instrutórios, incluindo pareceres de controle interno e da PGE relacionados aos 1? Termo de Fomento nº 3/2026/EMATER-GCCON; 2? Termo de Fomento nº 27/2026/EMATER-GCCON; 3? Termo de Fomento nº 36/2026/EMATER-GCCON Aguarda o envio em formato compatível, uma vez que os procedimentos não estão disponibilizados integralmente em Portal da Transparência e nem disponibilizados no sítio eletrônico da EMATER e tampouco da PGE/RO.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 28/09/2026
Data para recorrer 08/10/2026
Descrição Prezado solicitante, em resposta a vossa demanda, informamos que o sistema e-SIC não é mais o canal adequado para a solicitação de acesso externo a processos SEI, conforme: "Súmula CMRI nº 1/2015 - Caso exista canal ou procedimento específico efetivo para obtenção da informação solicitada, o órgão ou a entidade deve orientar o interessado a buscar a informação por intermédio desse canal ou procedimento, indicando os prazos e as condições para sua utilização, sendo o pedido considerado atendido". Sendo assim, vossa senhoria deverá utilizar o Módulo de Peticionamento SEI, instituído pela SETIC/RO, o qual possibilita que os pedidos de acesso externo a processos sejam encaminhados diretamente ao Órgão competente através de seu setor de protocolo, conforme manual de peticionamento anexo, disponível também no link https://wiki.setic.ro.gov.br/home/base_conhecimento/manuais/sei/peticionamento_cidadao. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Atenciosamente,
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 28/09/2026
Data da cientificação oficial 28/09/2026
Para para atendimento 05/10/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação RECURSO Protocolo e-SIC nº 20260922195606443 Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia À autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão (art. 15 da Lei nº 12.527/2011 e art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013) O recorrente, tempestivamente, interpor RECURSO contra a resposta datada de 28/09/2026, pelos fundamentos a seguir. FATOS Em 22/09/2026 requereu-se cópia integral dos documentos instrutórios, inclusive pareceres de controle interno e da PGE, relativos aos Termos de Fomento nº 3/2026, 27/2026 e 36/2026/EMATER-GCCON, registrando-se que tais documentos não constam do Portal da Transparência nem dos sítios da EMATER ou da PGE/RO. A PGE/RO não forneceu os documentos. Limitou-se a afirmar que o e-SIC "não é mais o canal adequado" e a remeter o requerente ao Módulo de Peticionamento do SEI, invocando a Súmula CMRI nº 1/2015 e dando o pedido por "atendido". Nenhum documento foi anexado. FUNDAMENTOS 1. Inaplicabilidade da Súmula CMRI nº 1/2015. A Súmula só autoriza o redirecionamento quando existe canal ou procedimento *específico e efetivo* para obtenção da informação, e exige que o órgão indique *prazos e condições* de sua utilização. Nenhum desses requisitos foi cumprido. RECURSO NA ÍNTEGRA EM ANEXO EM ARQUIVO DE PDF DADA A LIMITAÇÃO DE CAMPOS DO SISTEMA ESIC.
Anexos
Recurso_LAI_Protocolo_20260922195606443.pdf

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 07/10/2026
Unidade Gestora respondente PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Prazo para recorrer 17/10/2026
Descrição da solicitação Segue anexo resposta do recurso administrativo.
Anexos
SEI_77396126_Oficio_23356.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 07/10/2026 07:36:44 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 07/10/2026 07:20:06 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido em recurso 1ª instância 28/09/2026 08:50:49 Solicitante --- ---
Pedido respondido 28/09/2026 08:24:22 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 28/09/2026 07:55:21 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido registrado 22/09/2026 19:56:06 Solicitante --- ---