Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Defesa de direitos
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Pessoa
Grupo de classificação da resposta
Informação inexistente
Classificação da resposta
Descrição não informada
Data da resposta
30/07/2026
Data para recorrer
09/08/2026
Descrição
Prezado solicitante, com os cumprimentos de praxe, em atenção à solicitação e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, constante no pedido n° 20260716094602511, informamos que no tocante a reserva de vagas para candidatos de origem indígenas o estado de Rondônia segue norma federal, Lei Federal n° 15.142, de 3 de junho de 2025 (segue em anexo cópia).
Ademais, informamos ainda a existência de Lei Complementar n° 578, de 1° de junho de 2010, que “Dispõe sobre a criação do Quadro de Magistério Público Indígena do Estado de Rondônia, da carreira de Professor Indígena e da carreira de Técnico Administrativo Educacional Nível 1 e Técnico Administrativo Educacional Nível 3, na forma que indica.”(segue em anexo cópia), sendo esta utilizada em âmbito estadual para fins de processos seletivos indígenas.
Por fim, insta informar que, nos termos do art. 25 do Decreto n° 17.145/2012, poderá ser apresentado Recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência decisão.
