Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Pessoa
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
17/08/2017
Data para recorrer
27/08/2017
Descrição
Prezada senhora Raquel,
É sabido que a Lei de acesso à informação (12.527/2011) obriga os órgãos e entidades públicas a divulgarem informações de interesse geral ou coletivo, com exceção daquelas protegidas por algum grau de sigilo.
A referida lei cria dois princípios: O Princípio da Transparência Ativa, quando parte do órgão público a iniciativa de dar divulgação a informações de interesse geral ou coletivo; e o Princípio da Transparência Passiva, quando a iniciativa parte do cidadão. Neste caso, o cidadão solicita à Administração Pública informações de interesse da coletividade.
Conforme se subtrai do Manual da LAI, elaborado pela CGU, a Lei de Acesso à Informação é destinada a tutelar o direito a informações de interesse público, ainda assim, o Governo do Estado de Rondônia não tem se eximido de atender, na medida do possível, demandas de interesse particulares.
Portanto a Sra. terá a informação solicitada no Tudo Aqui, localizado na Av. 7 de Setembro, 830 - Centro, Porto Velho - RO, 76801-084, Telefone:(69) 3216-1010, no horário das 07:00–18:00.
Agradecemos o contato.
Sistema de Informação ao Cidadão
Controladoria Geral do Estado
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
