Protocolo
20260313085753127
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESDEC - SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
Data de abertura
13/03/2026
Data da cientificação oficial
13/03/2026
Prazo para atendimento
13/04/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
Em atenção à resposta ao protocolo nº 20260127090134300, venho interpor recurso com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), tendo em vista que a informação solicitada não foi integralmente atendida.
O pedido formulado solicitou não apenas o valor total dos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, mas também a distribuição dos recursos entre os órgãos de segurança pública do Estado (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Perícia Oficial). Entretanto, a resposta apresentada limitou-se a informar apenas os valores totais recebidos pelo Estado nos anos de 2022 a 2025.
Embora tenha sido informado que a execução dos recursos ocorre diretamente pela Secretaria, tal informação não responde ao pedido formulado, pois a inexistência de transferência direta às corporações não impede a identificação da destinação ou planejamento dos recursos por órgão, especialmente considerando que as próprias corporações apresentam projetos prioritários para análise no âmbito do Fundo.
Nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527/2011, a Administração deve garantir acesso às informações relativas à gestão e destinação de recursos públicos. Assim, solicita-se a reconsideração da resposta e o fornecimento da distribuição ou destinação dos recursos do FNSP entre os órgãos de segurança pública do Estado nos anos solicitados, ainda que com base em planos de aplicação, projetos institucionais ou planejamento interno.
