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Protocolo 20260811182611179
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Data de abertura 11/08/2026
Data da cientificação oficial 12/08/2026
Prazo para atendimento 01/09/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Legislação e jurisprudência
Descrição da solicitação Olá, espero que essa mensagem o encontre bem! Gostaria de saber qual o alcance da proibição aos servidores de que trata o art. 155, inciso X do Estatuto do servidor (LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992): "Art. 155. Ao servidor é proibido: (...) X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;" Há um rol taxativo de tipos/espécies de entidades/associações/sociedades abrangidos pelo referido dispositivo? Alcança somente entidades com finalidade lucrativa ou também aquelas sem finalidade lucrativa? Sendo possível, indicar as súmulas administrativas, pareceres, entendimentos sobre o tema que são adotados pela admnistração estadual do estado. Atenciosamente, Ronaldo Ribeiro de Oliveira Filho
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Legislação e jurisprudência
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 31/08/2026
Data para recorrer 10/09/2026
Descrição Senhor Ronaldo Filho, Ao cumprimentá-lo cordialmente, informamos que, após análise da solicitação formalizada por meio do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), sob o protocolo n. 20260811182611179. Informamos que a resposta/manifestação segue em anexo (PDF). Caso o solicitante não seja o titular dos dados, será necessário apresentar uma procuração válida, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que prevê penalidades para o uso indevido de dados pessoais sem a devida e expressa autorização do titular.
Anexos da resposta
SEI_0031.006951_2026_72.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 31/08/2026
Data da cientificação oficial 31/08/2026
Para para atendimento 04/09/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação O Despacho 76079381 (SEI 0031.006951/2026-72) sequer aborda o conteúdo solicitado. Registre-se que o solicitado foi o entendimento do Estado materializado em documentos (súmulas administrativas, pareceres, entendimentos sobre o tema que são adotados pela administração estadual do estado de Rondônia). Por exemplo: Informação nº 229/2025/PGE-PCDS (id 0061304368) - SEI n. 0005.002539/2025-10. Não se deseja acesso a dados pessoais (os memos devem ser anonimizados segundo os ditames da LGP).
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 03/09/2026
Unidade Gestora respondente SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Prazo para recorrer 13/09/2026
Descrição da solicitação Senhor Ronaldo Filho, Informamos que, o arquivo encaminhado anterior foi equivocado segue em anexo ( PDF) a Informação nº 70/2026/SEGEP-GAB ASSUNTO: Esclarecimentos acerca do alcance do art. 155, inciso X, da Lei Complementar nº 68/1992, e PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020. Caso o solicitante não seja o titular dos dados, será necessário apresentar uma procuração válida, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que prevê penalidades para o uso indevido de dados pessoais sem a devida e expressa autorização do titular.
Anexos
nº 20260811182611179.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 03/09/2026 11:13:13 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 03/09/2026 10:36:19 SEGEP EDUARDO TEIXEIRA FERREIRA ---
Pedido respondido 31/08/2026 08:06:40 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 28/08/2026 20:13:58 SEGEP EDUARDO TEIXEIRA FERREIRA ---
Pedido registrado 11/08/2026 18:26:11 Solicitante RONALDO DE OLIVEIRA FILHO ---