Protocolo
20200119181302860
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura
19/01/2020
Data da cientificação oficial
19/01/2020
Prazo para atendimento
13/02/2020
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Descrição da solicitação
Com fundamento no Direito Constitucional de Acesso à Informação, previsto no artigo 5º, inc. XIV, da Constituição da República, bem como na Lei 12.527/2011, vimos requerer o acesso à ordem cronológica conforme as exigibilidades dos pagamentos devidos por todas as Unidades Gestoras da Administração, conforme segue:
a) A lista de credores inscritos em Restos a Pagar Processados a que se refere o art. 36 da Lei nº 4.320/64, contemplando as ordens cronológicas de pagamentos, com as respectivas datas de exigibilidade, valor e identificação do credor, em relação aos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019;
b) A lista de credores inscritos em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) a que se refere o 37 da Lei nº 4.320/64, contemplando as ordens cronológicas de pagamentos das despesas inscritas, com as respectivas datas de exigibilidade, valor e identificação do credor;
c) Caso a listagem solicitada esteja disponível no Portal de Transparência, requer reposta na forma do art. 7º da LAI, com a “orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada”;
d) Caso seja interpretado que a competência para manter e informar a lista de credores requerida pertence a outro órgão, requer o presente pedido seja REMETIDO AO ÓRGÃO QUE DETÉM A INFORMAÇÃO SOLICITADA (§1º, III, do Art. 11 da LAI).
Notar que (i) não é buscada a informação sobre o valor total de débitos inscritos em Restos a Pagar ou Despesas de Exercícios Anteriores, mas a ordem cronológica que indique as respectivas datas de exigibilidade, valor e identificação do credor e que (ii) no Portal da Transparência constam apenas dados gerais acerca do montante dos Restos a Pagar/Despesas de Exercícios Anteriores, mas não consta a fila que individualiza cada um dos credores.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.