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Protocolo 20261004105023537
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 04/10/2026
Data da cientificação oficial 05/10/2026
Prazo para atendimento 05/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Defesa de direitos
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Descrição da solicitação Prezados(as) Senhores(as), Com os mais cordiais e respeitosos cumprimentos, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, por meio do Projeto IARAA — Iniciativa para Águas e de combate ao Racismo Ambiental na Amazônia, busca compreender melhor a articulação entre as instâncias responsáveis pela água nas escolas indígenas, tema em que reconhecemos a complexidade das competências e a boa-fé de todos os órgãos. Em 09/05/2025, a SESAI/MS expediu aos DSEI o Ofício-Circular nº 106/2025/SESAI/GAB, que prevê a notificação das escolas indígenas abastecidas exclusivamente pelo sistema da aldeia para que, junto às secretarias de educação, providenciem fonte alternativa em até 120 dias. Com fundamento nos arts. 7º e 10 da Lei nº 12.527/2011, solicitamos, com toda a gentileza: 1. Se esta Secretaria recebeu, do DSEI Porto Velho ou da SESAI, ofício, notificação ou comunicação sobre o abastecimento de água das escolas indígenas desde maio de 2025, com cópia; 2. Em caso positivo, as providências adotadas e os processos SEI correspondentes; 3. Se há tratativa, termo de cooperação ou fluxo formal com o DSEI Porto Velho para análise de potabilidade ou abastecimento de água nessas escolas. Não havendo registro dessas comunicações, agradeceríamos a gentileza de declará-lo expressamente. Com elevada estima e sincera gratidão, CEDECA Maria dos Anjos — Projeto IARAA
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Defesa de direitos
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 06/11/2026
Data para recorrer 16/11/2026
Descrição Prezada Solicitante, Em atenção ao seu pedido de acesso à informação registrado no âmbito do Processo SEI nº 0029.055408/2026-48, a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/RO), por meio da COINFRA, presta os seguintes esclarecimentos e disponibiliza a documentação em anexo. Nos termos do art. 15 da Lei nº 12.527/2011, informa-se que é cabível recurso no prazo de 10 (dez) dias caso haja necessidade de complementação. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC / SEDUC-RO
Anexos da resposta
Decisao_nbsp_Monocratica_11__1_.pdf
Despacho Demanda 20261004105023537.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Aguardando confirmação do Órgão supervisor
Data de registro 06/11/2026
Data da cientificação oficial 06/11/2026
Para para atendimento 13/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação À autoridade hierarquicamente superior, Interponho recurso referente ao protocolo nº 20261004105023537, por resposta incompleta, com fundamento nos arts. 7º, 11 e 15 da Lei nº 12.527/2011 e no art. 25 do Decreto estadual nº 17.145/2012. O Despacho SEI nº 78394568 limita suas conclusões aos registros examinados pela COINFRA e ressalva não abranger outras unidades da SEDUC. O pedido foi dirigido à Secretaria, sendo necessária resposta institucional. No item 1, a pesquisa relatada refere-se a comunicações relacionadas ao Ofício-Circular nº 106/2025/SESAI/GAB. O pedido abrange quaisquer comunicações da SESAI ou do DSEI Porto Velho sobre abastecimento de água nas escolas indígenas desde maio de 2025, mesmo sem referência ao ofício-circular. No item 2, os processos indicados tratam de infraestrutura hídrica, mas a resposta não estabelece vínculo com comunicações daqueles órgãos. Permanece pendente esclarecer se houve recebimento e quais providências decorreram dele. No item 3, a ausência de instrumentos nos registros da COINFRA não esclarece a existência de tratativas, termos ou fluxos em outras unidades. Tratativas também podem estar documentadas em ofícios, e-mails e atas. Solicito: 1. Complementação das buscas nas unidades competentes da SEDUC, informando quais foram consultadas e o alcance da pesquisa; 2. Resposta expressa sobre o recebimento das comunicações abrangidas pelo pedido, desde maio de 2025 até sua apresentação, com cópias dos registros localizados; 3. Caso positivo, indicação das providências adotadas e dos processos correspondentes; 4. Informação sobre tratativas, termos de cooperação ou fluxos formais com o DSEI Porto Velho para potabilidade ou abastecimento, com acesso aos registros existentes; 5. Se nada for localizado, declaração expressa de ausência de registros após consulta às unidades competentes. Requeiro o provimento do recurso, sem ampliação do objeto original.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Resposta do recurso (1ª instância) à confirmar 13/11/2026 13:44:38 SEDUC Siméia Flávia Silva ---
Recurso em recurso 1ª instância 06/11/2026 10:07:39 Solicitante Vinicius Valentin Raduan Miguel ---
Pedido respondido 06/11/2026 09:59:13 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Pedido respondido 06/11/2026 09:51:50 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 05/11/2026 18:48:10 SEDUC Loreda Zoraia Oliveira de Carvalho ---
Pedido prorrogado 26/10/2026 12:24:04 SEDUC Loreda Zoraia Oliveira de Carvalho Solicita-se a prorrogação do prazo para atendimento da demanda em referência, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, tendo em vista a necessidade de maior tempo hábil para o levantamento de atos normativos e registros administrativos junto às gerências técnicas competente
Pedido registrado 04/10/2026 10:50:23 Solicitante Vinicius Valentin Raduan Miguel ---