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Protocolo 20250606132310448
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável AGERO - AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura 06/06/2025
Data da cientificação oficial 09/06/2025
Prazo para atendimento 30/06/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Informação - Gestão, preservação e acesso
Descrição da solicitação Boa tarde, gostaria de ter acesso a lei de criação da agência, bem como ao regimento interno. Desde já agradeço.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Informação - Gestão, preservação e acesso
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 15/06/2025
Data para recorrer 25/06/2025
Descrição Prezado THEO BIANCALANA WHITAKER, Em atendimento ao pedido de informação protocolo nº 20250606132310448, venho por meio deste encaminhar em anexo a Lei Complementar n. 826/2015, lei de criação da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), que possui natureza jurídica de autarquia em regime especial e tem como atribuições regular, normatizar, fiscalizar e solucionar conflitos no âmbito dos serviços públicos delegados pelo Estado de Rondônia, garantindo, por meio da mediação, o equilíbrio e a melhoria dos serviços públicos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de Rondônia. Ademais, encaminho o Regimento Interno da agência, conforme solicitado. Atenciosamente,
Anexos da resposta
lei complementar 826 compilada.pdf
REGIMENTO INTERNO AGERO 2020.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Resposta à confirmar 16/06/2025 00:36:23 AGERO Vinicius dos Santos Figueiredo ---
Pedido respondido 15/06/2025 20:45:01 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Pedido registrado 06/06/2025 13:23:10 Solicitante Theo Biancalana Whitaker ---