Protocolo
20260725225010488
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
25/07/2026
Data da cientificação oficial
27/07/2026
Prazo para atendimento
24/08/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Pesquisa acadêmica
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Em 2021 foi aprovada a Lei Federal nº 14.285/2021, que permite que os municípios
alterem a faixa marginal de curso d’água natural prevista originalmente no Código
Florestal de 2012. Para isso, a Lei alterou o próprio Código Florestal de 2012, Lei Federal
nº 12.651/2021, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano Federal, Lei Federal nº
6.766/1979 e a Lei de Regularização Fundiária em Terras da União, Lei Federal nº
11.952/2009.
Na condição de doutorando da Universidade Federal de Santa Catarina e membro do
Grupo Transdisciplinar em Pesquisa Jurídica para uma Sociedade Sustentável,
coordenado pelo professor doutor Francisco Quintanilha Véras Neto (Lattes:
http://lattes.cnpq.br/***.281.062-**24925), estou conduzindo uma pesquisa que objetiva
avaliar a aplicação da Lei Federal nº 14.285/2021 no país, principalmente nos estados da
federação.
Nesse sentido, solicitamos, com base na Lei do Acesso à Informação, Lei Federal nº
12.527/2011, a avaliação e resposta do questionário anexo.
