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Protocolo 20200323114536898
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CASA CIVIL - CASA CIVIL
Data de abertura 23/03/2020
Data da cientificação oficial 23/03/2020
Prazo para atendimento 16/04/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Organização do estado
Descrição da solicitação Gostaria de saber qual a lei dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão no Poder Executivo do Estado de Rondônia e posteriores alterações legislativas.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Organização do estado
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 13/04/2020
Data para recorrer 23/04/2020
Descrição Considerando Vossa solicitação, informamos que as normas que dispõem sobre concessão de CDS e Função Gratificada são as Leis Complementares Estaduais nº 68/1992 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências) e nº 965/2017 (Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências), as quais podem ser consultadas através dos endereços eletrônicos http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/livros/leicomp.aspx e https://legislacao.casacivil.ro.gov.br/doku.php. Por fim, informamos que nos termos do art. 25 do Decreto nº 17.145/2012, poderá ser apresentado Recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 13/04/2020 18:54:12 CGE --- Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 13/04/2020 18:53:19 Casa Civil --- Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para CASA CIVIL 23/03/2020 12:30:28 CGE --- À COMISSÃO GESTORA DE DOCUMENTOS/E-SIC, ENCAMINHAMOS SOLICITAÇÃO VIA E- SIC QUE DEVERÁ SER ATENDIDA NO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ATENDIMENTO DA DEMANDA NO PRAZO RETROMENCIONADO, QUE ESTÁ CGE SEJA INFORMADA, O QUANTO ANTES, DA POSSÍVEL PRORROGAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Pedido registrado 23/03/2020 11:45:36 Solicitante --- ---