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Protocolo 20250618131037623
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura 26/06/2025
Data da cientificação oficial 26/06/2025
Prazo para atendimento 16/07/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Saúde
Subcategoria Medicamentos
Descrição da solicitação Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, viemos por meio desta solicitar: 1) O total de cidadãos residentes no Estado atendidos com o fornecimento de produtos à base de canabidiol (CBD) e/ou produtos de cannabis medicinal por meio da [Lei 5.557/2023], por ano, em 2023, 2024 e 2025. 2) O total de unidades de produtos (frascos) à base de canabidiol (CBD) e/ou produtos de cannabis medicinal, por ano, em [2023, 2024 e 2025]. 3) Qual a despesa do Estado com a aquisição destes produtos à base de canabidiol (CBD) e/ou produtos de cannabis medicinal para atender à lei, por ano, em [2023, 2024 e 2025]. 4) Qual a despesa do Estado com a aquisição produtos à base de canabidiol (CBD) para atender demandas judiciais, por ano, em [2023, 2024 e 2025]. Atenciosamente, Tom Testa Anderáos
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Saúde
Subcategoria Medicamentos
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 15/07/2025
Data para recorrer 25/07/2025
Descrição Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013 e considerando o descrito na Súmula CMRI nº 1/2015, em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20250618131037623 pelo(a) Sr(a). TOM TESTA ANDERÁOS, junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, encaminhamos os Despachos anexos com as manifestações dos setores de Coordenação de Conciliação e Mandados Judiciais e da Coordenadoria de Gestão e Assistência Farmacêutica. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta
SEI_RO - 0062205847 - Despacho.pdf
SEI_RO - 0061847156 - Despacho.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 15/07/2025 13:06:52 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 15/07/2025 11:35:03 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA ---
Pedido registrado 26/06/2025 00:26:00 Solicitante tom testa anderáos ---