Protocolo
20260917180436229
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura
17/09/2026
Data da cientificação oficial
18/09/2026
Prazo para atendimento
08/10/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Justiça e Legislação
Subcategoria
Justiça
Descrição da solicitação
Solicitação de informações sobre normativo e prazos para análise de verbas rescisórias (Processo SEI n. 3001.**01**.2026)
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no art. 6º, III, da Lei nº 13.460/2017, venho solicitar as seguintes informações:
Cópia de eventual normativo interno (resolução, portaria, instrução normativa ou similar) que discipline o procedimento, os requisitos e os prazos para análise e pagamento de verbas rescisórias devidas a servidores/comissionados exonerados a pedido; caso não exista tal normativo, requeiro declaração formal nesse sentido.
Informação sobre a situação atual de tramitação do processo relativo ao meu pedido de exoneração (SEI n. 3001.**01**.2026, com efeitos a partir de 01/09/2026), indicando a etapa em que se encontra e a previsão do pagamento das verbas rescisórias correspondentes.
Solicito resposta no prazo legal do art. 11 da Lei nº 12.527/2011.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
