Protocolo
20230302084339277
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEAGRI - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
Data de abertura
02/03/2023
Data da cientificação oficial
03/03/2023
Prazo para atendimento
23/03/2023
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria
Agricultura familiar
Descrição da solicitação
O Programa de Aquisição de Alimentos - PAA (art. 19 da Lei Federal nº 10.696 de 02/07/2003) é uma ação federal voltada para a compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação.
Nesse contexto, solicito as seguintes informações:
1. O Estado possui Termo de Adesão firmado com o Governo Federal para implementação do PAA?
2. O Estado possui Programa e/ou Ação com escopo semelhante ao do PAA?
2.1 Caso possua, favor relacionar a legislação (Lei, Decreto ou Portaria) correspondente.
3. Caso execute o PAA, (seja por meio de adesão ao Programa do Governo Federal ou a partir de iniciativa própria), solicito informar:
Para cada ano de 2019, 2020, 2021, 2022 e de acordo com as diferentes modalidades:
3.1 Valores orçamentários: valor empenhado e valor pago, com discriminação pela fonte dos recursos (se recurso próprios do Estado ou de origem do governo federal)
3.2 Programa (do Plano Plurianual), Ação Orçamentária e Órgão pelo qual os recursos do item anterior são executados.
3.3. Execução física: meta de atendimento anual (quando houver) e valores executados, relativos ao número de agricultores beneficiados e/ou quantidade de alimentos adquiridos.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
