Protocolo
20251029144027003
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
29/10/2025
Data da cientificação oficial
30/10/2025
Prazo para atendimento
19/11/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Não informado
Descrição da solicitação
Solicitação de cumprimento da Decisão nº 18/2025/CGE-CGD
À Controladoria-Geral do Estado de Rondônia – CGE/RO
Ref.: Protocolo nº 20250513143652062
Decisão nº 18/2025/CGE-CGD – Processo SEI nº 0007.001123/2025-64
Senhor Controlador-Geral,
Eu, Luciano Pinheiro Torres, venho respeitosamente solicitar o cumprimento integral da Decisão nº 18/2025/CGE-CGD, proferida por essa Controladoria em 30 de junho de 2025, no âmbito do processo referido.
A mencionada decisão deferiu o recurso, determinando à Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo – FEASE que forneça acesso ao Processo SEI nº 0065.000013/2025-91, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025/CPPAD/FEASE, mediante ocultação dos dados sensíveis, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
Considerando o decurso do prazo razoável de 120 dias estabelecido para o tratamento das informações sensíveis, e não tendo sido viabilizado até a presente data o acesso determinado, solicito que esta Controladoria adote as medidas cabíveis para assegurar a efetividade da decisão administrativa, em observância aos princípios da publicidade, transparência e controle social previstos na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011.
Anexo cópia integral da decisão para fins de conferência e registro.
Atenciosamente,
Luciano Pinheiro Torres
Requerente
Protocolo nº 20250513143652062
