Protocolo
20200526162610742
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Data de abertura
26/05/2020
Data da cientificação oficial
26/05/2020
Prazo para atendimento
17/06/2020
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Fiscalização do estado
Descrição da solicitação
Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS
Prezados solicito informações sobre o andamento da resposta da Manifestação referente Notas de Empenho 2020NE00231 e 2020NE00237 , da empresa Sanigran Ltda (CNPJ 15.153.524/0001-90) enviado no dia 20/05/2020 através do e-mail almoxsejuspvh@hotmail.com, que pode ser consultada no link https://sandieoliveira.sharepoint.com/:b:/g/EXjkdCv46fxBs6bB8zE7KJwBY6MLZsR6FBTHleLTTEQ--w?e=nFB7ZK.
A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso a Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”.
Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Aguardo Retorno!
- Nº Interno P6877
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
