Protocolo
20260430124558247
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura
30/04/2026
Data da cientificação oficial
30/04/2026
Prazo para atendimento
20/05/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Fiscalização do estado
Descrição da solicitação
À
SEFIN
Prezados(as),
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, venho por meio deste requerer o acesso às seguintes informações públicas:
Informo que a presente solicitação é formulada no contexto de atividades técnicas vinculadas ao Ministério Público, com a finalidade de subsidiar análise acerca da gestão de receitas públicas e sua eventual correlação com critérios ambientais.
Diante disso, solicita-se:
1. Valor total dos repasses de ICMS destinados ao Município de Colorado do Oeste/RO nos exercícios de 2025 e 2026 (até a presente data);
2. Índice de participação do município na distribuição do ICMS, com detalhamento dos critérios que compõem o cálculo;
3. Confirmação da existência de componente ambiental (ICMS ecológico) na composição do índice municipal;
4. Em caso positivo:
a) percentual correspondente ao critério ambiental;
b) memória de cálculo ou metodologia utilizada;
c) estimativa dos valores financeiros atribuíveis a esse critério;
5. Informações sobre a forma de operacionalização dos repasses, especialmente quanto à eventual identificação (ou não) dos valores relacionados ao critério ambiental.
Solicita-se que as informações sejam fornecidas em formato digital, conforme previsto na legislação vigente.
Dada a relevância da matéria para a análise em curso, solicita-se prioridade no atendimento da presente demanda.
Sem mais para o momento, aguardo retorno.
Atenciosamente,
**Edwilson de Jesus Fabiano Júnior**
Residente em Geoprocessamento – NAT/MPRO
Ministério Público
E-mail: [36372@mpro.mp.br](mailto:36372@mpro.mp.br)
WhatsApp: (69) 99309-5714
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
