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Protocolo 20230507141209979
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 07/05/2023
Data da cientificação oficial 08/05/2023
Prazo para atendimento 29/05/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Ressaltando que a Lei de acesso à informação (lei nº 12.527/2011) trouxe mecanismos ao cidadão para fiscalizar e sanar eventuais obscuridades quanto a gestão da Administração Pública. Tendo em vista que o pedido de informação que neste segue, não se encontra resguardado sob nenhum grau de sigilo ou restrição previsto nos Arts. 23 e 24 da lei nº 12.527/2011., bem como no § 1º do Art. 11 e Art. 18 e seus parágrafos do Decreto Estadual nº 17.145/2012. Necessário frisar que a negativa de acesso à informação, salvo casos previstos em lei, bem como sua propalação em desacordo com o Art. 7º da Lei nº 12.527/2011; eventualmente ocasionará nas reprimendas do Art. 32 do mencionado dispositivo federal de acesso à informação. Destacando que nossa Carta Maior aduz de forma transluzente que todos possuem o direito a receber dos órgãos públicos, sob pena de responsabilidade, informações de interesse particular, coletivo ou geral que serão prestadas nos termos da lei (XXXIII, Art. 5º da CF/88). Saliento que não se faz necessário exposição de motivos para acesso a informações de interesse público, conforme regra do Art. 10, § 3º da Lei nº 12.527/2011 e § 3º do Art. 14 do Decreto Estadual nº 17.145/2012. Solicito apógrafo do autos que constam no processo SEI abaixo identificado. 0020.006534/2023-14
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 26/05/2023
Data para recorrer 05/06/2023
Descrição Prezado Uíri, bom dia. Segue processo solicitado. O Decreto 17.145/2012, em seu art. 25 informa que no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez dias) contados da ciência da decisão. Atenciosamente,
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 26/05/2023 12:06:36 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Pedido respondido 26/05/2023 11:43:02 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 26/05/2023 10:02:14 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido encaminhado para PGE 26/05/2023 07:10:25 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20230507141209979, manifestação do(a) senhor(a) UÍRI MACEDO BORDIGNON. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido encaminhado para CGE 25/05/2023 16:11:05 Casa Civil ÂNDRIA APARECIDA DOS SANTOS DE MENDONÇA Devolvemos o processo, considerando que ao realizar a resposta foi identificado que trata-se de processo oriundo da Procuradoria Geral do Estado.
Pedido registrado 07/05/2023 14:12:10 Solicitante Uíri Macedo Bordignon ---