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Protocolo 20230507141209979
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 07/05/2023
Data da cientificação oficial 08/05/2023
Prazo para atendimento 29/05/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Ressaltando que a Lei de acesso à informação (lei nº 12.527/2011) trouxe mecanismos ao cidadão para fiscalizar e sanar eventuais obscuridades quanto a gestão da Administração Pública. Tendo em vista que o pedido de informação que neste segue, não se encontra resguardado sob nenhum grau de sigilo ou restrição previsto nos Arts. 23 e 24 da lei nº 12.527/2011., bem como no § 1º do Art. 11 e Art. 18 e seus parágrafos do Decreto Estadual nº 17.145/2012. Necessário frisar que a negativa de acesso à informação, salvo casos previstos em lei, bem como sua propalação em desacordo com o Art. 7º da Lei nº 12.527/2011; eventualmente ocasionará nas reprimendas do Art. 32 do mencionado dispositivo federal de acesso à informação. Destacando que nossa Carta Maior aduz de forma transluzente que todos possuem o direito a receber dos órgãos públicos, sob pena de responsabilidade, informações de interesse particular, coletivo ou geral que serão prestadas nos termos da lei (XXXIII, Art. 5º da CF/88). Saliento que não se faz necessário exposição de motivos para acesso a informações de interesse público, conforme regra do Art. 10, § 3º da Lei nº 12.527/2011 e § 3º do Art. 14 do Decreto Estadual nº 17.145/2012. Solicito apógrafo do autos que constam no processo SEI abaixo identificado. 0020.006534/2023-14
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 26/05/2023
Data para recorrer 05/06/2023
Descrição Prezado Uíri, bom dia. Segue processo solicitado. O Decreto 17.145/2012, em seu art. 25 informa que no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez dias) contados da ciência da decisão. Atenciosamente,
Anexos da resposta
SEI_0020.006534_2023_14.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 26/05/2023 12:06:36 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Pedido respondido 26/05/2023 11:43:02 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 26/05/2023 10:02:14 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido encaminhado para PGE 26/05/2023 07:10:25 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20230507141209979, manifestação do(a) senhor(a) UÍRI MACEDO BORDIGNON. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido encaminhado para CGE 25/05/2023 16:11:05 Casa Civil ÂNDRIA APARECIDA DOS SANTOS DE MENDONÇA Devolvemos o processo, considerando que ao realizar a resposta foi identificado que trata-se de processo oriundo da Procuradoria Geral do Estado.
Pedido registrado 07/05/2023 14:12:10 Solicitante Uíri Macedo Bordignon ---