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Protocolo 20260406105157308
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CASA CIVIL - CASA CIVIL
Data de abertura 06/04/2026
Data da cientificação oficial 06/04/2026
Prazo para atendimento 27/04/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Sociedade Civil - Organização e participação
Descrição da solicitação À Casa Civil do Estado de Rondônia Com fundamento na Lei de Acesso à Informação, solicito, por gentileza, informações e, se possível, o encaminhamento dos respectivos documentos normativos acerca do regime de Organizações Sociais no Estado de Rondônia, especialmente em relação à Lei nº 2.387, de 7 de janeiro de 2011. Solicito informar se existem, no âmbito do Estado de Rondônia: decreto regulamentador da Lei nº 2.387/2011; instruções normativas, portarias, resoluções, orientações técnicas ou atos equivalentes que tratem da aplicação dessa lei; manuais, cartilhas, notas técnicas, guias, fluxos, procedimentos internos ou documentos orientativos sobre qualificação, celebração, execução, acompanhamento, fiscalização, avaliação, prestação de contas e controle de contratos de gestão com Organizações Sociais; normas ou orientações específicas sobre comissão de avaliação, monitoramento, transparência, controle interno e prestação de contas relacionadas a Organizações Sociais e contratos de gestão; processos administrativos, minutas-padrão ou documentos institucionais que tenham consolidado o entendimento do Estado sobre a operacionalização da Lei nº 2.387/2011. Caso existam tais documentos, solicito, por gentileza, o envio dos arquivos ou dos links oficiais de acesso. Caso não existam decreto regulamentador, instruções normativas, manuais ou outros atos correlatos, solicito a gentileza de informar isso expressamente na resposta. Ressalto que, nesta solicitação, não estou requerendo listagem de Organizações Sociais qualificadas, mas apenas os atos normativos, orientativos e procedimentais relacionados à Lei nº 2.387/2011. Atenciosamente.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Sociedade Civil - Organização e participação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 24/04/2026
Data para recorrer 04/05/2026
Descrição Prezado (a) solicitante, com os cumprimentos de praxe, em atenção à solicitação e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, constante no pedido n° 20260406105157308, acerca do regime de Organizações Sociais no Estado de Rondônia, dentro da competência da Casa Civil, informamos que a Lei nº 2.387, de 7 de janeiro de 2011, era o Decreto n° 16.171, de 2 de setembro de 2011, que "Regulamenta a Lei nº 2.387, de 7 de janeiro de 2011, que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais”. Ocorre que atualmente a referida lei encontra-se revogada pela Lei n° 2.641, de 12 de dezembro de 2011. Atualmente, encontra-se em vigor a Lei n° 3.122, de 1° de julho de 2013, a qual “Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor – SISPAR, e Sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências.” Quanto aos demais documentos solicitados, informamos que não são de competência da Casa Civil, devendo a solicitação específica ser encaminhada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – Sedec, a qual gerencia o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução de Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor – Sispar. Por último, insta informar que, nos termos do art. 25 do Decreto nº 17.145/2012, poderá ser apresentado Recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência decisão.
Anexos da resposta
L3122 - COMPILADA.pdf
L2641.pdf
DEC16171.pdf
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Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 24/04/2026 13:31:05 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 23/04/2026 15:02:42 Casa Civil Kaike Tahuam Pereira da Silva ---
Pedido registrado 06/04/2026 10:51:57 Solicitante David Pereira Alcântara ---