Protocolo
20260930172343039
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura
30/09/2026
Data da cientificação oficial
01/10/2026
Prazo para atendimento
21/10/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Justiça e Legislação
Subcategoria
Justiça
Descrição da solicitação
Das informações requeridas
Para cada uma das cinco representações do quadro acima, o CEDECA/RO pede respeitosamente que sejam informados:
1. o número de atendimento (SOLAR) e de processo (SEI) ou de outro registro interno, nos casos 1, 2 e 3, em que não recebemos nenhum número;
2. quais núcleos ou órgãos de atuação efetivamente receberam o caso e em que data;
3. se algum núcleo assumiu a atribuição e, em caso positivo, o órgão de atuação e o(a) Defensor(a) Público(a) responsável;
4. se foi instaurado procedimento administrativo ou de tutela coletiva e qual é o seu número;
5. as providências adotadas até agora, como ofícios, requisições de informação, recomendações, reuniões ou ações judiciais, com as respectivas datas;
6. a situação atual de cada caso (em análise, em andamento, arquivado ou concluído) e, se houve arquivamento ou recusa de atribuição, o fundamento e a cópia da decisão.
De forma geral, pede também que sejam informados:
7. o fluxo interno adotado quando um núcleo declina a atribuição para outro, inclusive o prazo previsto para o núcleo destinatário se manifestar;
8. se esse fluxo prevê comunicação ao representante sobre o núcleo que assumiu o caso e sobre as providências adotadas;
9. o canal adequado para o CEDECA/RO acompanhar os casos e juntar documentos complementares.
Se alguma informação estiver protegida por sigilo, pede-se o acesso à parte não sigilosa e a indicação do fundamento legal da restrição, nos termos do art. 7º, § 2º, da LAI.
