Protocolo
20260511115840098
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
11/05/2026
Data da cientificação oficial
11/05/2026
Prazo para atendimento
01/06/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicita-se informações acerca da regulamentação e operacionalização, por este Estado, dos dispositivos relacionados aos Programas de Integridade previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente:
art. 25, §4º (contratações de grande vulto);
art. 60, inciso IV (critério de desempate);
art. 163, parágrafo único (reabilitação de licitantes).
Solicita-se o encaminhamento das seguintes informações:
1. Regulamentação
a) O Estado possui regulamentação específica sobre os dispositivos mencionados?
b) Em caso positivo, encaminhar:
decreto
portaria
instrução normativa(s);
manual
guia
metodologia;
matriz de avaliação;
formulário;
ou outros documentos correlatos.
2. Operacionalização
a) Os dispositivos já estão sendo operacionalizados na prática?
b) Em caso positivo:
qual órgão é responsável pela avaliação/análise dos Programas de Integridade?
como ocorre o fluxo operacional?
existe procedimento específico para:
contratações de grande vulto;
critério de desempate;
reabilitação?
3. Avaliação dos Programas de Integridade
a) O Estado realiza avaliação formal dos Programas de Integridade?
b) Quais critérios são utilizados?
c) Existe metodologia própria de avaliação?
d) É exigida comprovação documental, certificação, autoavaliação ou autodeclaração?
e) Há diferenciação conforme porte da empresa ou nível de risco?
4. Sistemas e Ferramentas Tecnológicas
a) O Estado utiliza sistema informatizado ou plataforma eletrônica para operacionalização dos dispositivos?
b) Em caso positivo:
qual sistema é utilizado?
o sistema é próprio ou contratado?
quais funcionalidades possui?
existe integração com sistemas de compras/licitações?
há utilização de certificação eletrônica, cadastro, auto declaração ou submissão digital de documentos?
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
