Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Negócios
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Organização do estado
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
Data da resposta
26/05/2026
Data para recorrer
05/06/2026
Descrição
Processo SEI n. 0035.001672/2026-82
Protocolo e-SIC n. 20260506164548308 (72634060???????)
Solicitante: Kerolayne Fernandes Loiola
Senhora Solicitante,
Em atenção a solicitação protocolada sob o n. 20260506164548308 (???????72634060???????), feita através do aplicativo e-SIC, em cumprimento ao art. 10 da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e considerando as atribuições expressas no art. 8°, do Decreto n. 17.145, de 1° de outubro de 2012, a Comissão de Gestão de Documentos da SEPOG apresenta a resposta relativo ao questionamento.
Esta Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 118 da Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017, atua como Órgão Central do Sistema Operacional de Planejamento, Orçamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Cabe destacar que as competências institucionais desta SEPOG, detalhadas no Decreto n. 29.945, de 9 de janeiro de 2025, voltam-se ao acompanhamento macroeconômico e global do planejamento, do orçamento e da execução das políticas públicas estaduais. Por conseguinte, esta Pasta não detém atribuição legal para o gerenciamento executivo, ordenação de despesas ou controle de custeio sobre as rotinas operacionais de outras secretarias e de suas respectivas unidades vinculadas.
Verificando o tema "consignado" no Sistema de Consulta a Legislação do Estado de Rondônia (CONSULEGIS, identificamos a Lei n. 622, de 11 de julho de 2011, que normatiza as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia. Nela consta a supordinação direta da Comissão Especial de Consignações (CECON) à SEGEP-RO.
Conforme estabelece o art. 120 da Lei Complementar nº 965/2017, a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (SEGEP-RO), subordinada à SEPOG, é o órgão central de recursos humanos do Estado, responsável por coordenar a folha de pagamento, recrutamento, seleção, capacitação e a avaliação de desempenho para progressão funcional. A superintendência normatiza políticas de remuneração, planos de carreira, saúde ocupacional e benefícios não previdenciários para civis e militares. Além disso, gerencia com exclusividade o sistema SIGRH, cuja utilização é obrigatória para toda a administração pública estadual dependente de recursos do Tesouro.
Verificando o tema "consignado" no Sistema de Consulta a Legislação do Estado de Rondônia (CONSULEGIS, identificamos a Lei n. 622, de 11 de julho de 2011, que normatiza as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia. Nela consta a supordinação direta da Comissão Especial de Consignações (CECON) à SEGEP-RO.
CONCLUSÃO
Em estrito cumprimento ao art. 11, § 1º, inciso III da Lei de Acesso à Informação (LAI), orientamos Vossa Senhoria que, caso persista a necessidade de informações complementares, formule um novo pedido de acesso. Informamos que a gestão e a operacionalização das consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual competem à Coordenadoria Estadual de Consignações (CECON), unidade integrante da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (SEGEP-RO), nos termos do art. 4º da Lei Complementar n. 1.224, de 10 de abril de 2024.
Informamos que o solicitante tem a possibilidade de interpor recurso, conforme disposto no Decreto n. 17.145, de 1° de outubro de 2012, em seu art. 25, destacado a seguir:
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão (...).
No mais, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.
Porto Velho, data e hora do sistema.
Neuracy da Silva Freitas Rios
Autoridade de Monitoramento da Comissão de Gestão de Documentos da SEPOG-RO
Portaria n. 127 de 08 de abril de 2025 (0059093592)
Matrícula nº ******910
