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Protocolo 20230126103337688
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 26/01/2023
Data da cientificação oficial 26/01/2023
Prazo para atendimento 27/02/2023
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Com base no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal e nos artigos 7º, 10, 11 e 12 da Lei Federal 12.527/2011, solicitamos, por gentileza, a cópia integral dos seguintes documentos relativos às Unidades Regionais de Saneamento Básico, instituídas pela Lei Estadual nº 4.955/2021: (i) documentos que demonstrem e regulamentem a estrutura de governança interfederativa das Unidades Regionais de Saneamento Básico; (ii) eventual Regimento Interno cada Unidade Regional de Saneamento Básico; e (iii) protocolo de intenções que antecedeu a assinatura de convênio de cooperação ou consórcio público para formalização de adesão às Unidades Regionais de Saneamento Básico.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 27/02/2023
Data para recorrer 09/03/2023
Descrição Processo: 0041.000343/2023-92 Trata-se de Pedido de Acesso à Informação recebido por esta Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, que gerou o processo administrativo em epígrafe, que tramitou para obter e dispor sobre o fornecimento das informações solicitadas. De acordo com o Memorando nº 12/2023/SEDEC-PARCERIAS (SEI nº 0035523011) o pedido há que restar indeferido, em razão da inexistência da informação. Esta resposta será registrada no Sistema (e-SIC) e o processo será encerrado. Entretanto, considerando o disposto no artigo 25 do Decreto nº 17.145/2012, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados da inserção da resposta no Sistema (e-SIC), caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado; Caso em que este processo será reaberto.
Anexos da resposta
a154a150-5978-416f-8bf2-a6981016e3ad.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 27/02/2023 08:24:57 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO ---
Pedido encaminhado para CGE 13/02/2023 11:42:01 Caerd JUSSIÊ DA SILVA NOGUEIRA Bom dia Encaminhamos a solicitação, visto que não temos dados para resposta. Atenciosamente, Jussiê da Silva Nogueira Tecn. Sup. Gestão de Negócios
Pedido prorrogado 13/02/2023 08:55:35 Caerd JUSSIÊ DA SILVA NOGUEIRA Senhores No momento, as informações ainda estão sendo apreciadas pela Diretoria, em virtude da vacância de gerência na área de que trata de tal assunto. Atenciosamente. Jussiê da Silva Nogueira Técn. Sup. Gestão de Negócios
Pedido encaminhado para Caerd 10/02/2023 09:57:12 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO Prezados, encaminhamos a presente demanda para resposta tempestiva nos termos da LAI.
Pedido encaminhado para CGE 07/02/2023 12:46:49 SEDEC vinícius mateus dantas oliveira retornamos o pedido, pois a unidade não trabalha com as informações solicitadas na demanda, referentes à saneamento básico, sendo possível que a unidade responsável pelas informações seja a CAERD.
Pedido registrado 26/01/2023 10:33:37 Solicitante Amanda Namur ---