Protocolo
20250127075442459
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
27/01/2025
Data da cientificação oficial
27/01/2025
Prazo para atendimento
17/02/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Prezados,
Solicito ao órgão responsável pelas Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV), autorizações para desmatamento (AD), declarações de limpeza de área ou quaisquer documentos que se refiram à permissão concedida a produtores rurais para desmatamento e/ou supressão de vegetação nativa, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Rondônia.
A presente solicitação baseia-se no princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Adicionalmente, fundamento-me no artigo 4º, inciso II, da Lei de Transparência Ambiental (Lei nº 10.650/2003), que determina a publicação dos pedidos de licença para supressão de vegetação no Diário Oficial, bem como sua disponibilização em local de fácil acesso ao público, incluindo as respectivas listagens e relações contendo os dados pertinentes.
Dessa forma, venho requerer:
1. Os procedimentos e critérios adotados por esta Secretaria do Meio Ambiente para a análise e emissão de ASVs;
2. Documentação necessária e prazos aplicáveis para os requerimentos;
3. Instrumentos e metodologias utilizados para o monitoramento das áreas autorizadas;
4. Caminho e ou Acesso à base de dados estadual das licenças ou autorizações de desmatamento, se possível em formato CSV ou Shapefile;
5. Outras informações pertinentes que possam contribuir para o entendimento e a análise do tema.
Solicito, ainda, a gentileza de encaminhar qualquer material técnico, normativo ou informativo que seja relevante para o meu estudo, caso disponível.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
