Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
19/04/2024
Data para recorrer
29/04/2024
Descrição
Em atenção a demanda, informamos que em razão do sigilo fiscal consigando no art. 198 do Código Tributário Nacional, não há como fornecer cópia do processo SEI por essa plataforma, visto que há informações sigilosas contidas no parecer. Além de que o requerente não se identificou. Convém ressaltar que as cópias podem ser obtidas presencialmente em das nossas unidades de atendimento. Ademais não como obter informações apenas pelo número do Parecer, sendo necessário Convém salientar que o SEI disponibiliza cadastro para usuários externos, destinado para empresas/pessoas que participam em processos administrativos junto ao Governo de Rondônia, independente de vinculação, para fins de assinatura de contratos, convênios, consultas, termos, acordos e outros instrumentos parecidos celebrados com o Estado. Para maiores informações entrar em contato com a Central de Atendimento da Setic. pelo e-mail: cadastrosei@setic.ro.gov.br, ou fone: (69) 3212-9513 – Voip 9513. A vantagem desse acesso é que o interessado ou seu represenante legal poderá acessar o processo a qualquer hora do dia e de qualquer local. Por fim, informamos que o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
