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Protocolo 20230928105307077
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Data de abertura 28/09/2023
Data da cientificação oficial 28/09/2023
Prazo para atendimento 18/10/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Transporte e trânsito
Subcategoria Trânsito
Descrição da solicitação Prezados, Solicito informações sobre como proceder para usufruir da CNH Social, estabelecida pela Lei nº 4886, de 24 de novembro de 2020.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Transporte e trânsito
Subcategoria Trânsito
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 29/09/2023
Data para recorrer 09/10/2023
Descrição Prezada, Informamos que a lei citada ainda é objeto de regulamentação, o qual se encontra em trâmite na Assembleia Legislativa. Após aprovação pela casa de leis é que passa a entrar em vigor. Atenciosamente, Hellen Cristina F. dos Santos Florêncio Mesquita Ouvidora - Detran/RO DIVCAIT/DTFAT/DETRAN-RO Salientamos que conforme decreto 17.145/2012 em seu art.25 "Poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão".
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 29/09/2023 07:49:02 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 29/09/2023 02:38:27 DETRAN Hellen Cristina Ferreira dos Santos Florêncio Mesquita ---
Pedido registrado 28/09/2023 10:53:07 Solicitante BRUNA FERNANDA COSTA FERREIRA ---