Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
11/11/2026
Data para recorrer
21/11/2026
Descrição
Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Requerimento Administrativo protocolado em 04 de novembro de 2026, por meio do qual os candidatos remanescentes do cadastro de reserva do concurso público para o cargo de Oficial Bombeiro Militar Combatente, regido pelo Edital nº 04/2022, solicitam a adoção de providências administrativas destinadas ao planejamento de eventual convocação e formação dos 12 (doze) candidatos no exercício de 2027, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO) apresenta os esclarecimentos pertinentes.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Comando-Geral do CBMRO reconhece a importância da recomposição do efetivo do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes, considerando as necessidades institucionais e operacionais da Corporação. Nesse sentido, a demanda pela convocação dos candidatos remanescentes já foi objeto de manifestações e encaminhamentos institucionais anteriores, tendo sido reiterada por meio do Ofício nº 548/2026/CBM-GABCMD, no qual foram apresentadas à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) as prioridades institucionais relacionadas à ampliação e recomposição do efetivo.
Entretanto, a eventual convocação dos candidatos não constitui ato administrativo que possa ser deliberado e executado exclusivamente pelo Comando-Geral, uma vez que envolve repercussões orçamentárias, financeiras e fiscais, além da necessidade de observância dos procedimentos administrativos e das competências dos órgãos estaduais responsáveis pela análise e autorização de despesas com pessoal.
Nesse contexto, destaca-se que, no âmbito do Processo SEI nº 0004.000454/2026-98, foram realizados estudos técnicos relativos aos impactos orçamentário-financeiros decorrentes da eventual convocação dos 12 (doze) candidatos remanescentes do cadastro de reserva para realização do Curso de Formação de Oficiais. Referidos estudos contemplam as projeções de despesas relacionadas à formação e à posterior incorporação dos militares, considerando os exercícios financeiros subsequentes.
Da mesma forma, registra-se que o CBMRO já dispõe de estudo de impacto orçamentário-financeiro e de manifestação técnica quanto aos custos relacionados à formação dos candidatos, elaborados pelos setores competentes, inclusive pela Diretoria de Ensino da Corporação. Os referidos documentos foram devidamente juntados aos autos do Processo SEI nº 0004.013000/2026-87, que trata do requerimento ora respondido, permitindo que o representante tenha conhecimento dos elementos técnicos e financeiros já produzidos pela Administração.
No que se refere à análise orçamentária realizada pela Gerência de Planejamento da SESDEC, destaca-se o Memorando nº 188/2026/SESDEC-GEPLAN, elaborado no âmbito do Processo SEI nº 0004.000454/2026-98, que examinou os impactos financeiros das propostas apresentadas pelo CBMRO, inclusive a convocação dos 12 (doze) candidatos remanescentes. Conforme consignado no referido expediente, a proposta apresenta projeção de despesas para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, totalizando R$ 9.276.235,35 (nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos).
A manifestação técnica da GEPLAN ressalta a necessidade de observância dos requisitos legais relativos à criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, especialmente aqueles previstos nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Entre as exigências apontadas, destacam-se a demonstração da origem dos recursos para custeio, a compatibilidade com as peças orçamentárias, a aferição dos limites de despesa com pessoal e a adoção das medidas de compensação fiscal legalmente exigidas, quando cabíveis.
O mesmo expediente também estabelece a necessidade de observância dos procedimentos administrativos previstos para análise e deliberação das propostas de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC), no âmbito da Mesa de Negociação Permanente (MENP), conforme as disposições do Decreto Estadual nº 29.716, de 27 de novembro de 2024, da Portaria nº 58, de 14 de fevereiro de 2025, e do Manual de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.
Adicionalmente, o Memorando nº 188/2026/SESDEC-GEPLAN destaca a edição do Decreto Estadual nº 31.891, de 4 de agosto de 2026, que suspendeu temporariamente as atividades da Mesa de Negociação Permanente, em razão das restrições impostas pela legislação eleitoral e das limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal circunstância constitui elemento relevante para a análise da tramitação e da viabilidade administrativa da proposta, uma vez que a continuidade dos procedimentos depende da observância das condições normativas e administrativas estabelecidas pelos órgãos competentes.
Dessa forma, embora o CBMRO tenha realizado os levantamentos e estudos técnicos necessários à instrução da demanda, inclusive quanto aos custos da formação, a existência desses documentos não re
