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Protocolo 20240325133023088
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura 25/03/2024
Data da cientificação oficial 26/03/2024
Prazo para atendimento 15/04/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Uso judicial
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Infrações ambientais
Descrição da solicitação Gostaria de saber o andamento do processo sob o numero, 0028.513365/2021-24
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Uso judicial
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Infrações ambientais
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Dados pessoais
Data da resposta 27/03/2024
Data para recorrer 06/04/2024
Descrição Prezado(a) Senhor(a), Em observância à vossa solicitação, informamos que a Controladoria Geral do Estado - CGE/RO orienta pela necessidade de complementação de documentação para acesso/cópia de processos, ou seja, em se tratando de advogado(a), é necessária a juntada dos documentos abaixo: i) Procuração atualizada e original designando poderes para o pretendido; e ii) Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. Em se tratando de processo em nome do(a) próprio(a) solicitante, é necessária a sua identificação, através da juntada de seus documentos pessoais ou demais dados que o qualifique, uma vez que grande parte dos processos contém dados pessoais. Dessa forma, solicitamos à Vossa Senhoria que proceda com novo pedido, indicando o número do processo bem a juntada dos referidos documentos. Considerando o disposto no Art. 25 da Lei nº 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Nos colocamos à disposição para prestar qualquer informação pertinente e/ou clarificar quaisquer dúvidas. Agradecemos seu interesse em saber os dados relacionados à proteção do meio ambiente em Rondônia.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 27/03/2024
Data da cientificação oficial 27/03/2024
Para para atendimento 01/04/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Prezado(a) Senhor(a), Agradeço pela sua resposta e pela orientação fornecida pela Controladoria Geral do Estado - CGE/RO. No entanto, gostaria de esclarecer que minha solicitação não se refere à obtenção de cópias de processos, mas sim à obtenção da decisão emitida pelo órgão competente. Como engenheiro florestal, estou interessado especificamente na decisão relacionada à proteção do meio ambiente em Rondônia, e não necessito de acesso aos processos em si. Portanto, a solicitação de documentos como procuração ou carteira da Ordem dos Advogados do Brasil não se aplica ao meu caso. Eu solicito gentilmente que o órgão competente reconsidere minha solicitação e forneça a decisão conforme solicitado. Estou disposto a fornecer quaisquer documentos adicionais que possam ser necessários para confirmar minha identidade e qualificação profissional como engenheiro florestal. Conforme o Art. 25 da Lei nº 3.166/2013, estou ciente do meu direito de apresentar um recurso caso as informações fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. No entanto, espero que esta questão possa ser resolvida sem a necessidade de recorrer a essa medida. Agradeço sua atenção e cooperação neste assunto. Estou à disposição para fornecer qualquer informação adicional que possa ser necessária. Atenciosamente, Chander faria dos Santos Engenheiro Florestal
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 01/04/2024
Unidade Gestora respondente SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Prazo para recorrer 11/04/2024
Descrição da solicitação Resposta do Recurso em anexo. Nos colocamos à disposição para prestar qualquer informação pertinente e/ou clarificar quaisquer dúvidas.
Anexos
SEI_ABC - 0047292534 - Despacho.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 01/04/2024 13:26:34 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 01/04/2024 13:18:25 SEDAM Ellen Cristine batista dos santos Serafin ---
Pedido em recurso 1ª instância 27/03/2024 11:10:57 Solicitante --- ---
Pedido respondido 27/03/2024 10:06:46 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 27/03/2024 08:46:37 SEDAM Ellen Cristine batista dos santos Serafin ---
Pedido registrado 25/03/2024 13:30:23 Solicitante --- ---